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Relator: MARIO DE BRITO
caso do despacho n. 5/84, de 27 de Fevereiro, do Ministro da Saude, publicado no Diario da Republica, II serie, de 12 de Março seguinte, e evidente a violação ... quis fazer uma mera repartição de encargos entre os hospitais e os subsistemas de saude. VI - Concluindo-se pela inconstitucionalidade formal do referido despacho n. 5/84, não interessa averiguar
Relator: MONTEIRO DINIS
56/79, de 15 de Setembro, que criou o Serviço Nacional de Saude, e uma lei de bases sujeita a um ulterior desenvolvimento legislativo a efectuar atraves de decretos-leis ... extensão das bases daquela Lei, no tocante a regulamentação do acesso aos cuidados de saude e a taxas moderadoras. III - Em conformidade com o disposto no artigo
Relator: LEONES DANTAS
sujeita ao estrito cumprimento da Lei, estando igualmente obrigada a colaborar na política de saúde e a concorrer para o aperfeiçoamento do Serviço Nacional de Saúde; 4.ª – O Código
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A finalidade que a Administração se propõe alcançar por meio do