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Relator: MARIO DE BRITO
artigo 170 da Constituição, que proibe aos deputados ou grupos parlamentares a apresentação de projectos de lei, ou propostas de alteração que envolvam, no ano economico em curso, aumento ... Constituição, ja que as soluções consagradas na lei a este respeito vem de projectos de deputados. III - O n. 3 do artigo 7 da Lei n. 17/86 tambem envolve
Relator: BRAVO SERRA
ultimo, mas de todo o modo circunscrevendo-o a apresentação aos trabalhadores de simples projectos de intenção legislativa, ou seja, de intenções institucionais que busquem a assunção de figurinos consensuais ... Tais intenções normativas não tem, por isso, necessariamente de passar por um projecto de diploma com um texto devidamente articulado, ponto e que se patenteiem as organizações representativas dos trabalhadores
Relator: MAGALHÃES GODINHO
natureza politica, o governo regional. II - Escutada a assembleia regional sobre certa proposta ou projecto de Lei, não tem de ser reouvida sobre propostas de alterações que, sem o dilatar ... Madeira autora da proposta de Lei n. 109/III e tendo sido ouvida sobre o projecto de Lei n. 359/III, textos que deram origem a Lei n. 27/85
Relator: TAVARES DA COSTA
texto constitucional prevê que a discussão dos projectos de lei e das propostas de lei compreenda um debate na generalidade e outro na especialidade ... distinta: a votação na generalidade versa sobre a oportunidade e o sentido global do projecto ou da proposta de lei, limitando-se a aprovação a abrir caminho para a discussão
Relator: BRAVO SERRA
trabalhadores quando, previamente a sua aprovação, esse orgão procedeu a discussão publica do "projecto legislativo" em causa, e desde que a materia nele insita seja de prespectivar como legislação
Relator: MESSIAS BENTO
esgotando-se os seus efeitos no interior do serviço de inspecções. Outras normas, porem, projectam para o exterior os seus efeitos, repercutindo-se na carreira dos oficiais de justiça
Relator: MONTEIRO DINIS
termos de aquele se traduzir,no conhecimento, por parte delas, do texto dos respectivos projectos de diploma legal, antes naturalmente de eles serem definitivamente aprovados, desse modo se lhes dando