Pesquisa jurídicaTogaAI

12 resultados nos descritores e sumários · 13 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    88-0022

    Relator: VITAL MOREIRA

    tendo "a aplicação" da norma do paragrafo 1 do artigo 159 do Codigo de Processo Penal de 1929, acrescentado pela Lei n. 25/81, ocorrido depois da revisão constitucional ... estipula a Constituição (pois so ressalvava o interrogatorio do arguido). XIII - Mas, no presente processo, o problema e apenas o de saber se o reconhecimento e um acto de instrução

  2. TCONSTsó sumário

    88-0220

    Relator: MONTEIRO DINIS

    esta eventual impossibilidade, ao menos na generalidade das situações, se deve ao proprio despedimento ilicito, permitindo assim que a entidade patronal sempre possa despedir o trabalhador a margem de qualquer ... componente essencial, outras existem a ela associadas entre as quais deve conter-se o proprio exercicio do trabalho ou do emprego do qual o trabalhador não pode, salvo motivo ilicito

  8. TCONSTsó sumário

    94-0270

    Relator: MONTEIRO DINIS

    inconstitucionalização do direito de participação na legislação do trabalho tem a ver com processos de asseguramento de representação de interesses associando uma dimensão atinente a "opções de organização de poder ... regulamentação dos direitos fundamentais dos trabalhadores consubstanciada na definição de eficacia intrinseca do proprio contrato individual de trabalho, ha-de ser conceitualmente entendido como "legislação do trabalho", como legislação