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Relator: TAVARES DA COSTA
interpretação, contudo, actua não so redutoramente no tocante ao principio da igualdade como lhe concede efeitos perversos. Na verdade, o problema da igualdade - na vertente que nos interessa - não ... discriminar relativamente a quem dele ainda não e titular; V - Não ha violação do principio da igualdade quando a diferença de tratamento e racionalmente justificada, adequada e objectiva, nessa medida
Relator: GUILHERME DA FONSECA
principio de igualdade exige que se tratem por igual as situações substancialmente iguais e que as situações substancialmente desiguais se de tratamento desigual, mas proporcionado. Não proibe, pois ... referido principio, ainda que se não proiba tambem no mesmo paragrafo a estabulação ou pernoita de outras especies de gado ou de outros animais. IV - Na verdade, são, sobretudo, razões
Relator: GUILHERME DA FONSECA
principio da igualdade exige que se tratem por igual as situações substancialmente iguais e que as situações substancialmente desiguais se de tratamento desigual, mas proporcionado. Não proibe, pois ... referido principio, ainda que se não proiba tambem no mesmo paragrafo a estabulação de pernoita de outras especies de gado ou de outros animais. IV - Na verdade, são, sobretudo, razões
Relator: MARIO DE BRITO
Decreto-Lei n. 75-Z/77 sofre de inconstitucionalidade material - por ofensa do principio da igualdade e não discriminação - ou de inconstitucionalidade organica - por o Conselho da Revolução não ter competencia ... alinea a), da Constituição, na sua redacção primitiva. VI - Segundo este preceito, constitui, na verdade, direito das associações sindicais "participar na elaboração da legislação do trabalho"; e, sendo
Relator: RAUL MATEUS
inconstitucionalidade, não caracterizavel, caso haja de ser considerada imposto e não tenha respeitado aquele principio. VI - E o facto de haver, ou não, uma efectiva prestação de serviÈos a população ... sistema interceptor de esgotos" na cidade de Lisboa, e tambem uma taxa. XII - Na verdade, muito embora não esteja ainda a funcionar o referido "sistema interceptor de esgotos", certo
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei