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8 resultados nos descritores e sumários

  2. TCONSTsó sumário

    86-0005

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    401/73, de 8 de Junho, são verdadeiros impostos, e impostos sujeitos ao especifico principio da legalidade tributaria, ainda assim se não pode concluir que as normas desses diplomas se acham ... fica infirmada a conclusão anterior mesmo que se entenda que a violação do principio da legalidade dos impostos consubstancia, em rigor, uma inconstitucionalidade material, porque o que se trata aqui

  3. TCONSTsó sumário

    83-087I

    Relator: MARIO AFONSO

    eficacia somente se consuma com a sua apresentação na Assembleia da Republica. II - O principio da irreversibilidade das nacionalizações abrange empresas e não sectores economicos pelo que e legitimo ... pelo menos na sua actual versão, não consagra um qualquer principio de incompressibilidade do sector publico nem um correlativo principio de inexpansibilidade do sector privado. Pelo contrario, a propriedade privada

  4. TCONSTsó sumário

    93-0246

    Relator: TAVARES DA COSTA

    constitucionalmente inaceitavel. III - Tal interpretação, contudo, actua não so redutoramente no tocante ao principio da igualdade como lhe concede efeitos perversos. Na verdade, o problema da igualdade - na vertente ... não a mãe da vitima - ainda não teria alcançado o patamar etario legalmente exigido para a titularidade do direito a pensão, o interprete esta a gerar efeitos perversos em nome

  5. TCONSTsó sumário

    92-0739

    Relator: TAVARES DA COSTA

    artigo 115 da Constituição afirma-se claramente, o principio da primariedade ou precedencia da lei, que se desdobra quer pela precedencia da lei relativamente a toda a actividade regulamentar, quer ... regulamentos, dupla exigencia esta que torna ilegitimos não so os regulamentos carecidos de habitação legal mas tambem os regulamentos que, embora com provavel fundamento legal, não individualizam expressamente esse fundamento

  6. TCONSTsó sumário

    95-0128

    Relator: TAVARES DA COSTA

    Acolhe-se o princípio da primariedade ou da precedência da lei, utilizado pela Constituição para restringir um amplo grau de liberdade de conformação normativa da Administração que se representa pouco ... inobservância dessa exigência tornar ilegítimos não só os regulamentos carecidos de habilitação legal mas também os que, embora com provável fundamento legal, não individualizam expressamente esse fundamento. III - Enquanto

  7. TCONSTsó sumário

    90-0151

    Relator: MONTEIRO DINIS

    dimensão participativa constitucionalmente assinalada no principio democratico. Não e uma participação vinculante para os orgãos de decisão, assim se compaginando com o principio representativo e a funcionalidade que desenvolve ordena ... traduzir,no conhecimento, por parte delas, do texto dos respectivos projectos de diploma legal, antes naturalmente de eles serem definitivamente aprovados, desse modo se lhes dando a possibilidade