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Relator: SOUSA BRITO
pode ser pontualmente cumprido e extinguir-se sem qualquer litígio, sem que por isso possamos dizer que não existiu para o mundo do direito. Acresce que se trata de litígio ... juízo depende do seu registo na federação, este é essencial para que o contrato possa ser invocado e feito valer em juízo. Trata-se, assim, de um elemento ad probationem
Relator: RIBEIRO MENDES
acto administrativo impugnado e pela decisão recorrida - em que se verificou tal audição, se possa ainda relevantemente por em causa a constitucionalidade deste ultimo diploma com fundamento numa inconstitucionalidade ... criterios directivos, devera, pelo menos, ser suficientemente intelegivel para que o seu conteudo possa preencher a função parametrica que a Constituição lhe confere" (formulações do Acordão n. 358/92
Relator: TAVARES DA COSTA
fases procedimentais como iter sucessivo da formação da vontade em que os momentos posteriores possam, sem mais, elidir os anteriores: a lógica própria de cada uma delas deve ser respeitada ... irrelevância, se e na medida em que os vícios in procedendo se possam sanar por inócuos face aos parâmetros constitucionais. IV - Na sanação dos vícios procedimentais não se poderá
Relator: TAVARES DA COSTA
Decreto-Lei n. 413/87, embora possa ter na sua genese, determinadas preocupações de ordem fiscal, em bom rigor veio estabelecer regras suplementares em materia de forma e de publicidade
Relator: BRAVO SERRA
tomada de opções pelo poder normativo, embora a participação decorrente desse direito não possa ser entendida como vinculante quanto a tais opções. II - Por isso, o procedimento condutor a edição
Relator: BRAVO SERRA
legislação do trabalho e que as posições a serem ai tomadas pelos trabalhadores possam, de alguma sorte, determinar a solução que o legislador venha a consagrar - não ao ponto
Relator: MAGALHÃES GODINHO
ordinario não se acha constitucionalmente vinculado a auscultar previamente as comissões de trabalhadores que possam eventualmente existir no ambito dos serviços publicos administrativos, visto que, não se podendo reconduzir tais
Relator: MONTEIRO DINIS
situações, se deve ao proprio despedimento ilicito, permitindo assim que a entidade patronal sempre possa despedir o trabalhador a margem de qualquer causa constitucionalmente licita. XV - O artigo
Relator: MARIO AFONSO
Embora o Governo, antes da apreciação do seu programa pela Assembleia da Republica, apenas possa assegurar a gestão dos negocios publicos, não e sindicavel o acto, meramente interno, do Executivo