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Relator: Cristina Santos
imposição do artº 103º nº 3 da C.R.P ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, normativo que consagra um direito ... actos meramente anuláveis, mas apenas contra actos nulos. 3. O direito de não ser obrigado a pagar impostos não criados nos termos da Constituição vincula as entidades públicas e privadas
Relator: LEONES DANTAS
daquele Estatuto, a Ordem está sujeita ao estrito cumprimento da Lei, estando igualmente obrigada a colaborar na política de saúde e a concorrer para o aperfeiçoamento do Serviço Nacional
Relator: RIBEIRO MENDES
exigencia de identificação expressa consiste, não apenas em disciplinar o uso do poder regulamentar (obrigando o Governo e a Administração a controlarem, em cada caso, a habilitação legal de cada
Relator: RIBEIRO MENDES
exigencia de identificação expressa consiste, não apenas em disciplinar o uso do poder regulamentar (obrigando o Governo e a Administração a controlarem, em cada caso, a habilitação legal de cada
Relator: BRAVO SERRA
forma substancial e não meramente instrumental, nos direitos dos trabalhadores, no sentido antes visto, obrigam a audição das associações sindicais representativas dos trabalhadores com cuja situação contendam, sob pena
Relator: MONTEIRO DINIS
estatuição direitos fundamentais dos trabalhadores. VI - Deste modo, acha-se o Governo constitucionalmente obrigado, como orgão autor do diploma, a desencadear primeiro, e a assegurar, depois, uma efectiva participação
Relator: MARIO DE BRITO
direitos, liberdades e garantias. III - Na apreciação das inconstitucionalidades não esta o Tribunal Constitucional obrigado a seguir a ordem escolhida pelo requerente como nada impõe que conheça de um tipo