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Relator: BRAVO SERRA
operam a mudança do regime juslaboral vinculados dos trabalhadores do INE e a forma como tal mudança se viria a realizar. II - Uma norma que, tendo por universo de aplicação ... projecto formal de diploma, totalmente articulado e com uma forma acabada de redacção, poderia eventualmente cercear a liberdade negocial inerente a discussão com as organizações laborais, ja que seria possivel
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O Decreto-Lei n. 413/87, embora possa ter na sua genese
Relator: MONTEIRO DINIS
justa causa, constante do artigo 53 da Lei Fundamental, consente uma certa margem de liberdade de configuração legislativa concreta do conceito de justa causa, mas o legislador não pode transfigura ... lado um direito dos representantes eleitos dos trabalhadores a uma protecção adequada contra formas de constrangimento, condicionamento ou limitação das suas actividades funcionais e de outro consagra uma imposição dirigida
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Exigindo a Constituição que da lei autorizadora conste o "sentido", o
Relator: BRAVO SERRA
I - De acordo com os artigos 55, alinea d), e 57, n
Relator: MARIO DE BRITO
reveste a natureza de acto normativo, não obstante o seu conteudo administrativo, dado revestir forma legislativa, pelo que ha que apreciar da sua eventual inconstitucionalidade. IV - Se em referencia ... trabalhadores da Administração Publica são trabalhadores como os outros, gozando, no essencial, dos direitos , liberdades e garantias dos trabalhadores em geral e dos direitos fundamentais que a Constituição outorga
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A inconstitucionalização do direito de participação na legislação do trabalho tem
Relator: MARIO DE BRITO
exequibilidade imediata; nesta medida, são direitos com a mesma densidade subjectiva dos direitos, liberdades e garantias. III - Na apreciação das inconstitucionalidades não esta o Tribunal Constitucional obrigado a seguir ... regulamentos - e no caso trata-se de um regulamento do Governo, sob a forma de despacho - "indicar expressamente as leis que visam regulamentar ou que definem a competencia subjectiva
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O direito constitucional de participação na elaboração da legislação do Trabalho
Relator: VITAL MOREIRA
I - O artigo 32, n. 4, da Constituição, na sua versão originaria