Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    90-0172

    Relator: MARIO DE BRITO

    trabalhadores na função publica so veio a ser permitida posteriormente ao Decreto-Lei n. 75-Z/77 (pela Lei n. 46/79, de 16 de Setembro); por outro lado, seria irrelevante averiguar ... artigo 1 do Decreto-Lei n. 75-Z/77 determina a inconstitucionalidade - consequencial ou por arrastamento - do Decreto-Lei n. 57-B/84, por não poder o pessoal civil das forças armadas

  2. TCONSTsó sumário

    90-0299

    Relator: MARIO DE BRITO

    sentido estrito. III - O preceito do n. 6 do artigo 27 do Decreto-Lei n. 442/86, de 31 de Dezembro, reveste a natureza de acto normativo, não obstante ... trabalho subordinado, e seguro que da protecção constitucional não goza o pessoal dirigente. VII - O Decreto-Lei n. 442/86 não trata de nenhuma das materias entendidas por legislação de trabalho