Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    90-0151

    Relator: MONTEIRO DINIS

    trabalhadores interessados na legislação laboral em causa, e ilegitimo tentar compensar ou justificar a falta dessa participação, fazendo intervir no processo determinadas estruturas profissionais ou institucionais nele tambem interessados ... razões de equidade, de segurança juridica ou de interesse publico de excepcional relevo poderão justificar que o Tribunal Constitucional fixe efeitos com alcance mais restrito, ressalvando os efeitos produzidos pela

  2. TCONSTsó sumário

    93-0246

    Relator: TAVARES DA COSTA

    Ilidida a presunção de falta de participação das organizações de trabalhadores na elaboração das normas em causa, não se verifica o apontado vicio de inconstitucionalidade formal; II - O juizo ... contraposição aos homens. A esta luz, a congregação de certos factores e susceptivel de justificar positivamente a diferença detectada. E o caso, por exemplo, do peso das "tarefas domesticas