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9 resultados nos descritores e sumários

  2. TCONSTsó sumário

    86-0073

    Relator: MAGALHÃES GODINHO

    previamente as comissões de trabalhadores que possam eventualmente existir no ambito dos serviços publicos administrativos, visto que, não se podendo reconduzir tais serviços publicos ao conceito de empresa, as comissões ... gozam de garantia constitucional quanto a sua criação e, consequentemente, tambem não beneficiam dos direitos constitucionalmente garantidos as comissões de trabalhadores a que se reporta a Lei Fundamental. III - Quer

  3. TCONSTsó sumário

    90-0096

    Relator: BRAVO SERRA

    quanto a definição juridica dos seus destinatarios, podendo por isso, ser havida como acto administrativo plural, nem por isso deve deixar de ser perspectivada como detendo, funcionalmente, caracteristicas normativas ... constitucional - de resto vertida na propria legislação infra-constitucional - em sede da previsão do direito de intervenção dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho e que as posições

  4. TCONSTsó sumário

    90-0299

    Relator: MARIO DE BRITO

    conteudo individual e concreto, a ele escapando as decisões judiciais e os actos administrativos propriamente ditos (sem caracter normativo) e os actos politicos ou actos de governo em sentido estrito ... Dezembro, reveste a natureza de acto normativo, não obstante o seu conteudo administrativo, dado revestir forma legislativa, pelo que ha que apreciar da sua eventual inconstitucionalidade. IV - Se em referencia

  5. TCONSTsó sumário

    93-0483

    Relator: BRAVO SERRA

    enquanto tais e as suas organizações ou, se se quiser, a normação regulamentar dos direitos fundamentais dos trabalhadores reconhecidos na Constituição. III - A normação infraconstitucional entendeu considerar como legislação ... garantia do pagamento dessas prestações por parte das seguradoras) a que os trabalhadores tem direito pela circunstancia de terem sofrido redução da sua capacidade de trabalho ou de ganho devido