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Relator: BRAVO SERRA
juridico. III - Pode, assim, dizer-se que não basta que do teor de uma dada norma resulte uma discriminação, fundada num daqueles titulos exemplificativamente elencados no n. 2 do artigo ... percentagem superior da remuneração base da vitima mortal de acidente de trabalho não cria uma desigualdade não consentida constitucionalmente. V - E que, dada a dupla "prestação" de trabalho
Relator: RAUL MATEUS
tratar-se, ou não, de materia situada na area de reserva legislativa parlamentar. V - Dado que as materias relativas a criação de impostos e as finanças locais estão sujeitas ... imposto ou taxa, dada que não e propriamente a destinação das receitas obtidas, mas antes a prestação, aos sujeitos tributados, de um serviço, que esta na base da caracterização
Relator: MARIO DE BRITO
Dezembro, reveste a natureza de acto normativo, não obstante o seu conteudo administrativo, dado revestir forma legislativa, pelo que ha que apreciar da sua eventual inconstitucionalidade. IV - Se em referencia ... onde se inclui na reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica as "bases do regime e ambito da função publica" formula que parece ser menos extensa
Relator: BRAVO SERRA
audição dos trabalhadores quando tal condição seja de observar, uma vez que isso se basearia numa mera presunção a que nenhum preceito constitucional confere especial valor. VI - Para garantir ... filiadas nessas centrais e que tenham a potencialidade de representar os trabalhadores de um dado sector a que uma dada legislação (laboral) diga respeito. VII - O direito de os trabalhadores
Relator: MONTEIRO DINIS
não levou a efeito qualquer consulta as organizações representativas dos trabalhadores, nem lhe foi dado conhecimento pelo Governo das opiniões e outros elementos eventualmente por ele recolhidos aquando da audição ... extensão qual a amplitude da lei autorizada, atraves do sentido são fixados os principios base, as directivas gerais que devem presidir a elaboração da lei delegada. IX - Não viola deste
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei