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Relator: Cristina Santos
Vinculação que supõe o conhecimento oficioso dos vícios relativos à forma de criação dos impostos, designadamente os vícios susceptíveis de constituir situações de inconstitucionalidade orgânica, e dos diplomas
Relator: MONTEIRO DINIS
governo em sentido estrito. IV - Nestes termos, o Tribunal Constitucional e competente para conhecer, em fiscalização abstracta, da constitucionalidade de Acordos por troca de notas mesmo que se lhes atribua ... resultassem de não ter sido aprovado pelo Parlamento. E e inutil conhecer das questões de inconstitucionalidade no periodo amterior aquela recepção material do Acordo uma vez que qualquer hipotetica declaração
Relator: RAUL MATEUS
Limitando-se a decisão recorrida a afirmar que desaplicava, por inconstitucionalidade e ilegalidade, um certo diploma, sem contudo especificar se o faria em relação a todas ou apenas a algumas ... referindo-se em primeiro lugar a inconstitucionalidade de tal norma e so em segundo lugar, a sua ilegalidade, o Tribunal Constitucional apenas conhecera deste ultimo vicio, caso se não registe
Relator: MARIO DE BRITO
I - Alem de aprovados em Conselho de Ministros, os decretos-leis tem
Relator: MARIO DE BRITO
obrigado a seguir a ordem escolhida pelo requerente como nada impõe que conheça de um tipo de inconstitucionalidade com precedencia sobre outro. Pode-se ate declarar a inconstitucionalidade "com fundamento
Relator: RIBEIRO MENDES
caso de concurso dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, aquele vicio, mais grave, por via de regra, prejudicara o conhecimento da ilegalidade, vicio menos grave, razão pela qual
Relator: RAUL MATEUS
I - O pedido de fiscalização abstracta e sucessiva de constitucionalidade, deduzido pelas
Relator: RAUL MATEUS
Limitando-se a decisão recorrida a afirmar que desaplicava, por inconstitucionalidade e ilegalidade, um certo diploma, sem contudo especificar se o fazia em relação a todas ou apenas algumas ... referindo-se em primeiro lugar a inconstitucionalidade de tal norma e so em segundo lugar a sua ilegalidade, o Tribunal Constitucional apenas conhecera deste ultimo vicio caso se não registe
Relator: RAUL MATEUS
Limitando-se a decisão recorrida a afirmar que desaplicava, por inconstitucionalidade e ilegalidade, um certo diploma, sem contudo especificar se o fazia em relação a todas ou apenas algumas ... referindo-se em primeiro lugar a inconstitucionalidade de tal norma e so em segundo lugar a sua ilegalidade, o Tribunal Constitucional apenas conhecera deste ultimo vicio caso se não registe
Relator: MONTEIRO DINIS
levou a efeito qualquer consulta as organizações representativas dos trabalhadores, nem lhe foi dado conhecimento pelo Governo das opiniões e outros elementos eventualmente por ele recolhidos aquando da audição ... fiscalização preventiva da constitucionalidade aconselham a que mesmo que se tenha reconhecido a inconstitucionalidade formal se apreciem as questões de constitucionalidade material. VIII - O artigo 168 n. 2 da Constituição
Relator: MONTEIRO DINIS
respectivo processo de produção legislativa (lato sensu) em termos de aquele se traduzir,no conhecimento, por parte delas, do texto dos respectivos projectos de diploma legal, antes naturalmente de eles ... interessados no processo e não apenas a algumas delas. XI - Produzindo a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, razões