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Relator: TAVARES DA COSTA
competente da pessoa colectiva pública, com directa repercussão na esfera jurídica de terceiros - a concessão de bolsas, a exigência de assunção de um certo compromisso - caracterizam o Regulamento como externo
Relator: MARIO DE BRITO
tambem envolve um aumento da despesa do Estado nesta materia, ao permitir que a concessão do subsidio de desemprego ou subsidio social de desemprego, no caso de suspensão da prestação
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei