8 resultados nos descritores e sumários · 9 no texto integral
Relator: MONTEIRO DINIS
uniforme do Tribunal Constitucional que, relevante para o efeito antes referido, e um conceito funcional e formal de norma, e não um conceito material, assente designadamente nas caracteristicas da generalidade ... notas mesmo que se lhes atribua a natureza doutrinal de tratados-contratos. V - O conceito de convenção internacional consagrado no artigo 8, n. 2, da Constituição e um conceito amplo
Relator: MONTEIRO DINIS
associações sindicais o direito de participarem na elaboração da legislação do trabalho, conceito que abrange a legislação regulamentar dos direitos fundamentais dos trabalhadores reconhecidos na Constituição. V - No caso, todas ... Republica, a concretizar pelo Governo. X - Uma rigorosa captação do ambito normativo dos conceitos constitucionais impõe que se proceda ao recenseamento das fontes e das vicissitudes formativas que conduziram
Relator: MARIO DE BRITO
conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de controlo da constitucionalidade ha-de ser um conceito "funcional", ou seja, um conceito "funcionalmente" adequado ao sistema de fiscalização ... pela Lei Fundamental e consonante com a sua justificação e sentido, e não um conceito material, que exija os requisitos da generalidade e da abstracção. II - Na noção de "norma
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Julho, inscreve-se, para efeito da participação dos trabalhadores na sua elaboração, no conceito constitucional de "legislação do trabalho". II - Ao emitir normação atinente ao regime de trabalho na Administração ... serviços publicos administrativos, visto que, não se podendo reconduzir tais serviços publicos ao conceito de empresa, as comissões de trabalhadores neles existentes não gozam de garantia constitucional quanto
Relator: GUILHERME DA FONSECA
são aplicaveis ao calculo das provisões matematicas correspondentes as pensões fixadas, integra-se no conceito de "legislação do trabalho" e, por isso, era constitucionalmente exigivel a participação dos organismos representativos
Relator: BRAVO SERRA
serviços da Administração Publica que não se encontrem instituidos como empresas. VIII - O conceito de legislação do trabalho abrange toda a normação que verse aspectos do estatuto juridico dos trabalhadores
Relator: MONTEIRO DINIS
investigação cientifica, deve considerar-se, numa visão global do seu articulado, como reportado ao conceito de "legislação de trabalho", de legislação do trabalho da função publica, de legislação do trabalho
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Analisado o teor do articulado do Edital n. 82/93, bem como