PGR-CC
Parecer n.º 47/2007
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei
17 resultados nos descritores e sumários
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei
Relator: JORGE CAMPINOS
acham codificados nos artigos 54 a 64 da Convenção de Viena sobre direito dos tratados, de 23 de Maio de 1969, ainda não ratificada por Portugal. II - Não contem ... segundo a Constituição, prevalece sobre ela. V - Fazem parte integrante do direito portugues dois principios fundamentais em materia de direito de tratados, a saber: o principio "pacta sunt servanda
Relator: JORGE CAMPINOS
acham codificados nos artigos 54 a 64 da Convenção de Viena sobre direito dos tratados, de 23 de Maio de 1969, ainda não ratificada por Portugal. II - Não contem ... segundo a Constituição, prevalece sobre ela. V - Fazem parte integrante do direito portugues dois principios fundamentais em materia de direito de tratados, a saber: o principio pacta sunt servanda
Relator: JORGE CAMPINOS
principios de direito internacional geral ou comum que regem tal materia e que se acham codificados nos artigos 54 a 64 da Convenção de Viena sobre direito dos tratados ... sobre ela. V - Fazem parte integrante do direito portugu:s dois principios fundamentais em materia de direito de tratados, a saber, o principio "pacta sunt servanda" e o principio
Relator: MARIO DE BRITO
directa quando a lei interna não tiver respeitado a eventual primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. Nesse caso, a Constituição so seria violada indirectamente, na medida ... para conhecer do recurso de decisões que recusem a aplicação de norma de direito interno com fundamento na sua oposição com convenção internacional vem confirmar a afirmação anterior
Relator: RAUL MATEUS
dois pressupostos ( o da infracção de norma de direito internacional pacticio; e o da violação do principio constitucional da primazia daquele direito), concorrerão - na hipotese de se verificarem tais pressupostos ... recusem a aplicação de norma com fundamento em inconstitucionalidade. VI - Do facto de a Lei Uniforme sobre letras e livranças - LULL - ser direito internacional convencional, retira-se que a oposição
Relator: JORGE CAMPINOS
preceito juridico com fundamento em inconstitucionalidade tanto pode ser expressa como implicita. II - Compete ao Tribunal Constitucional, em ultima instancia, a qualificação juridica do vicio que fundamenta, expressa ou implicitamente ... não aplicou uma norma por entender que ela violava o principio da primazia do direito internacional sobre a lei interna, consagrado no artigo 8, n. 2, da Constituição, configura
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Mesmo que se entenda que o artigo 8, n. 2, da
Relator: RAUL MATEUS
lado, na infracção de norma de direito internacional pacticio e, por outro, na violação do principio constitucional da primazia daquele direito, pois que nada autoriza a que se trate esta ... fundamento constitucional a limitação da competencia do Tribunal Constitucional a apreciação de inconstitucionalidades directas, excluindo as indirectas. V - A Lei Uniforme sobre Letras e Livranças e direito internacional convencional
Relator: RAUL MATEUS
lado, na infracção de norma de direito internacional pacticio e, por outro, na violação do principio constitucional da primazia daquele direito, pois que nada autoriza a que se trate esta ... fundamento constitucional a limitação da competencia do Tribunal Constitucional a apreciação de inconstitucionalidades directas, excluindo as indirectas. V - A Lei Uniforme sobre Letras e Livranças e direito internacional convencional
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Aos casos de recusa expressa de aplicação de um preceito juridico
Relator: RAUL MATEUS
fundamento em ilegalidade, por outra que, igualmente desaplicando a norma, a julgue todavia inconstitucional. IV - A Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças tem a natureza de direito internacional convencional
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
competente para conhecer da desconformidade entre uma norma de direito interno de valor infraconstitucional e uma norma de direito internacional. II - Tal desconformidade envolve, em concurso ideal, desconformidade ... qualificação do vicio cabe ao Tribunal constitucional que não esta vinculado ao fundamento invocado pelo tribunal "a quo" para proceder a desaplicação da norma em causa. IV - A decisão
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Uniforme. Entendimento diferente so poderia assentar na atribuição de valor constitucional as normas de direito internacional, tese a que se opõe a Constituição ao permitir a declaração de inconstitucionalidade ... conhece de recursos de decisões que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade directa, resultante de violação tambem directa da Constituição, o que não ocorre
Relator: NUNES DE ALMEIDA
direito internacional convencional sobre a legislação interna, constante do n.2 do artigo 8 da Constituição. Entendimento diferente so poderia assentar na atribuição de valor constitucional as normas de direito internacional ... Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, tal inconstitucionalidade e apenas inconstitucionalidade directa, resultante de violação tambem directa
Relator: NUNES DE ALMEIDA
direito internacional convencional sobre a legislação interna, constante do n. 2 do artigo 8 da Constituição. Entendimento diferente so poderia assentar na atribuição de valor constitucional as normas de direito ... Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, tal inconstitucionalidade e apenas inconstitucionalidade directa, resultante de violação tambem directa
Relator: MARIO DE BRITO
I - Sendo a causa da recusa da aplicação do n. 3 do