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Relator: ANTONIO VITORINO
legislativa, segundo uma das suas interpretações, sendo que tal interpretação resulta tambem de um juizo de adequação do normativo em causa a Constituição. X - Embora a lei de autorização legislativa ... crime de burla. XI - Como a reserva de competencia parlamentar para definir crimes e penas envolve a competencia para legislar sobre as causas de extinção da responsabilidade criminal, e forçoso
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - A existir inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4 do Decreto
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A existir inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4 do Decreto
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - A existir inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4 do Decreto
Relator: MESSIAS BENTO
resultar da violação, em primeira linha, de normas interpostas, e que cabe na competencia do Tribunal Constitucional, a quem esta cometida, primacialmente, a defesa do "estalão" constitucional. V - Ja, porem ... seja publicado no uso de uma autorização legislativa ou que desenvolva as bases gerais de um regime juridico, em materia da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, e se não
Relator: MESSIAS BENTO
I - Não e da competencia do Tribunal Constitucional o conhecimento, em fiscalização
Relator: MARIO DE BRITO
I - As normas de direito internacional, quer comum quer convencional, vinculativas do
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A existir inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4 do Decreto
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Não e da competencia do Tribunal Constitucional o conhecimento em fiscalização
Relator: MARIO DE BRITO
I - Não e da competencia do Tribunal Constitucional o conhecimento, em fiscalização
Relator: MESSIAS BENTO
I - Não e da competencia do Tribunal Constitucional o conhecimento, em fiscalização
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - A admitir-se a regra constitucional da primazia do direito internacional
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Admitindo que o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 não
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Aos casos de recusa expressa de aplicação de um preceito juridico
Relator: MESSIAS BENTO
I - A desconformidade do artigo 4 do Decreto-Lei n.262/83, de 16
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A haver inconstitucionalidade, na aplicação da norma do artigo 4 do
Relator: NUNES DE ALMEIDA
jurisprudencia contraditoria entre as duas secções do Tribunal Constitucional resulta da conformação dada pelo legislador ao sistema de recursos de constitucionalidade. III - As normas questionadas do Decreto-Lei n. 262/83 ... actualmente se encontra extabelecido na Constituição e na Lei n. 28/82 em materia de competencia do Tribunal Constitucional
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Republica, uma vez que não existe nesta qualquer preceito ou principio que proiba ao legislador fixar taxa de juros para a mora, no pagamento de obrigações resultantes do aceite ... constantes de convenções internacionais. III - O caso em apreço não se enquadra, portanto, na competencia do Tribunal Constitucional, tal como se encontra definida na alinea
Relator: MONTEIRO DINIS
ultimo grau proceder a determinação da sua natureza, dela dependendo a verificação da sua competencia. II - O artigo 8 n. 2 da Constituição consagra uma regra de recepção automatica ... aprovação são requisitos de validade do tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi de aceitar a vigencia das normas internacionais como tais e não como normas
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - A norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de