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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
temporária absoluta ou parcial para o trabalho, mas, para esse efeito, é considerado o valor da retribuição à data do acidente actualizado pelo aumento percentual da retribuição mínima mensal garantida ... apenas prevê um mecanismo de actualização do valor das pensões por incapacidades superiores a 30%. B) Em resumo, enquanto o sinistrado estiver em situação de nova incapacidade temporária, a indemnização
Relator: LUÍS JARDIM
Apesar dos acórdãos uniformizadores de jurisprudência não gozarem de força obrigatória geral, nem de valor vinculativo para os tribunais, tal jurisprudência deve ser respeitada pelos tribunais de instância e pelo ... próprio Supremo Tribunal de Justiça, por aplicação dos valores da igualdade, da segurança e da certeza jurídicas. 2. A aplicação do fator de bonificação de 1,5, previsto na Instrução
Relator: PAULA DO PAÇO
expectativas de particulares juridicamente criadas só faz sentido e só pode ser admitida quando valores mais elevados se impõem, ou seja, o sacrifício imposto apenas tem razão de ser perante
Relator: Pedro Vergueiro
património, fazendo-a recair de forma mais intensa sobre a propriedade que, pelo seu valor bastante superior ao do da generalidade dos prédios urbanos com afectação habitacional, revela maiores indicadores ... direitos reais de gozo sobre prédios urbanos de vocação habitacional e de mais alto valor, ao alcance apenas dos detentores de força económica elevada, não se vislumbram razões para concluir
Relator: CORREIA PINTO
englobando-se no direito de defesa deste. G – Se a mesma não pode ser valorada pelo Tribunal então a contraprova é na prática ineficaz, porquanto não produz quaisquer efeitos enquanto ... orgânica do referido preceito, cremos dever ser atendida, e, consequentemente, não ser considerado o valor da contraprova (2,09 g/l) como a TAS do arguido, mas sim a do teste
Relator: JOSÉ FETEIRA
valor da causa há-de representar a utilidade económica imediata que com a acção se pretende obter, ou seja, a expressão monetária do benefício imediato que com a propositura ... através da acção se pretende obter uma quantia certa em dinheiro, o valor da causa deverá, necessariamente, corresponder ao valor do montante pedido, não podendo, em tais circunstâncias, o tribunal
Relator: JORGE TEIXEIRA
tranquilidade» do suposto pai, sempre deve prevalecer o direito a conhecer a paternidade, valor social e moral da maior relevância, que se insere no direito de personalidade
Relator: RUI A.S. FERREIRA
honorários do mandatário judicial apurados e a apurar, na fração que exceda o valor das custas de parte; III– O valor do processo de execução de julgados não se confunde ... valor do processo de impugnação judicial subjacente e só por acaso esses valores serão coincidentes, pelo que, na falta de outros elementos, o valor a atribuir àquele corresponde ao valor
Relator: HELENA MELO
noutro preceito legal a possibilidade do juiz adequar ou diminuir o valor do depósito como condição para apreciação da reclamação. II – O artº 26-A/2 do RCP não impõe ... qual não é de conhecimento oficioso. III – A exigência do prévio depósito do valor reclamado não é, em regra inconstitucional, pois, embora o artigo 20º, nº 1, da CRP estabeleça
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Apesar dos acórdãos uniformizadores de jurisprudência não gozarem de força obrigatória geral, nem de valor vinculativo para os tribunais, tendo apenas natureza persuasiva, tal jurisprudência deve ser respeitada pelos tribunais ... instância e pelo próprio STJ, por aplicação dos valores da igualdade, da segurança e da certeza jurídicas. 2. A aplicação do factor de bonificação de 1,5 previsto na Instrução
Relator: ROSÁLIA CUNHA
admissível recurso de apelação é necessário que se verifiquem, cumulativamente, dois requisitos: 1) o valor da causa tem de ser superior a € 5 000,00, por ser esse o valor ... alçada do tribunal recorrido; 2) o valor da sucumbência tem de ser superior a € 2 500,00, correspondente a metade do valor dessa alçada. II - Com o requisito da sucumbência
Relator: ROSÁLIA CUNHA
natureza de uma ação autónoma, que segue os termos do processo comum, e cujo valor há-de ser fixado, não em conformidade com o critério constante do art. 15º ... previstas nos arts. 296º e ss do CPC. II - Tendo sido fixado na ação valor equivalente aos bens cuja restituição é pedida, por despacho já transitado em julgado, e sendo
Relator: MANUEL BARGADO
senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando, entre outros, o valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos (art. 30º, al. a), do NRAU ... invocar essa exceção. III – Ao afirmar na sua resposta que não concorda com o valor da renda e que pediu às finanças declaração do RABC, não deixou o réu
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
isto é a efectividade de serviço. III. Não se vislumbra qualquer razão sustentada em valores ou interesses radicados numa racional fundamentação ou na prossecução valores constitucionalmente tuteláveis que justifique
Relator: ARMANDO AZEVEDO
crime de homicídio motivo fútil é a que surge fundada num profundo desprezo do valor da vida humana, ação que não pode razoavelmente explicar e muito menos justificar a conduta
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
defesa considerada no seu conjunto. 6- No âmbito do CIMI, na determinação do valor patrimonial tributário não releva o valor de mercado e as condições do negócio. 7- A desconsideração ... valor de mercado e das condições do negócio na determinação do valor patrimonial tributário não determina a inconstitucionalidade das normas do CIMI com base nas quais foi efectuada a avaliação
Relator: RUI A.S. FERREIRA
norma do artigo 44º, nº 2, do CIRS no sentido de que o valor de realização das mais-valias é sempre o maior que resultar da comparação do preço declarado ... este seja inferior ao VPT) e uma ficção legal (de equivalência inexorável entre o valor de realização e o maior valor resultante da comparação do preço declarado
Relator: Rosário Pais
Código de Procedimento e de Processo Tributário, no contencioso associado à execução fiscal, o valor atendível para efeito, designadamente, de recurso, correspondente ao montante da dívida exequenda ou da parte ... casos de compensação, penhora ou venda de bens ou direitos, em que corresponde ao valor dos mesmos, se inferior. II - A alçada dos tribunais tributários de 1ª instância
Relator: VASQUES OSÓRIO
sentido inverso]. XVIII - E existe erro notório na apreciação da prova quando o tribunal valora a prova contra as regras da experiência comum ou contra critérios legalmente fixados, aferindo
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
injunção destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, previstas no artigo 1.° do Decreto ... efeito não despicienda, de poderem conduzir à formação de um título executivo independentemente do valor da dívida. 2.- Se, em relação ao devedor contra o qual haja sido instaurada execução