9 resultados nos descritores e sumários · 41 no texto integral
Relator: VASQUES OSÓRIO
não se encontra prevista no CPP. II - A inexistência em sentido jurídico de um acto processual significa que este existe na vida real mas é absolutamente irrelevante face ao direito ... favoravelmente ao arguido. Não se destina a solucionar qualquer dúvida sobre a validade ou invalidade de acto processual e, muito menos, qualquer dúvida sobre a interpretação e/ou aplicação do direito
Relator: SERRA LEITÃO
carácter genérico. V - Não existindo a possibilidade do recurso hierárquico, apenas podendo o acto ser atacado por via judicial, a indicação da delegação de poderes exigida pelo art. 38º ... assume como essencial, tratando-se apenas de mera irregularidade, ela não afecta a validade do acto. VII - A administração, no exercício da sua actividade, encontra-se sujeita ao princípio
Relator: SERRA LEITÃO
carácter genérico. II - Não existindo a possibilidade do recurso hierárquico, apenas podendo o acto ser atacado por via judicial, a indicação da delegação de poderes exigida pelo art. 38º ... assume como essencial, tratando-se apenas de mera irregularidade, ela não afecta a validade do acto. IV - A administração, no exercício da sua actividade, encontra-se sujeita ao princípio
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) O modelo organizativo do sector da energia eléctrica em Portugal, originariamente
Relator: JOSÉ CORREIA
reenviar ao TJCE a questão prejudicial de interpretação ou de apreciação de validade nos casos em que o TJCE o haja admitido e são três os casos ... interpretação ou validade, como aconteceu no caso concreto. XV) -É que nesse caso a questão da interpretação ou da apreciação de validade é totalmente desprovida de pertinência (neste sentido
Relator: JOSÉ CORREIA
reenviar ao TJCE a questão prejudicial de interpretação ou de apreciação de validade nos casos em que o TJCE o haja admitido e são três os casos ... interpretação ou validade, como aconteceu no caso concreto. XV) -É que nesse caso a questão da interpretação ou da apreciação de validade é totalmente desprovida de pertinência (neste sentido
Relator: CORREIA PINTO
parlamento materializadas em determinado acto legislativo da Assembleia da República ou parlamentarmente autorizado mantêm-se intocadas no ordenamento jurídico, apesar da recompilação no novo acto legislativo do Governo.”” – Acórdão ... realização de contraprova; esta foi realizada, não havendo razões para questionar a sua validade ou que obstem a que se extraiam daí as respectivas consequências, ainda que sem recurso
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A amplitude da amnistia ha-de ser dada pelo diploma que
Relator: RAUL MATEUS
I - Segundo o artigo 280, n. 1, alinea a), da Constituição, cabe