TCASsó sumário
2476/14.0BESNT
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
petição inicial, nem os mesmos foram objeto de qualquer análise na decisão recorrida, ou sindicada a sua omissão de pronúncia, encontra-se vedada a sua apreciação em sede de recurso
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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
petição inicial, nem os mesmos foram objeto de qualquer análise na decisão recorrida, ou sindicada a sua omissão de pronúncia, encontra-se vedada a sua apreciação em sede de recurso
Relator: MARIA GORETE MORAIS
artigo 607º, nº 4 do Código de Processo Civil), devendo especificar, por razões de sindicabilidade e de transparência, os fundamentos que concretamente se tenham revelado decisivos para formar
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
para a necessidade de ocultação desses concretos elementos, para que a Requerente também possa sindicar essa atuação. IV - Resulta do artigo 5.º, n.º 1 da LADA, que “Todos
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
indemnizatório civilista, cujo valor a própria lei fixa, não pode essa mesma norma ser sindicada à luz de princípios constitucionais próprios do direito penal substantivo, pelo que, em consequência, não
Relator: JOSÉ CORREIA
crida pelo DL 312/2002, a aludida norma, à semelhança do DL 313/2002 e liquidação sindicada, não enfermam de qualquer inconstitucionalidade. VII) -Não se mostra violado o princípio da tributação pelo
Relator: JOSÉ CORREIA
crida pelo DL 312/2002, a aludida norma, à semelhança do DL 313/2002 e liquidação sindicada, não enfermam de qualquer inconstitucionalidade. VII) -Não se mostra violado o princípio da tributação pelo
Relator: CARDOSO DA COSTA
comum de razoabilidade, se mostrem clara e inquestionavelmente "fraudatorias" da Constituição. VIII - A norma sindicada, ao permitir que o Governo reduza a um complexo de "sectores basicos" muito significativo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Se é certo que a acusação deve ser, em princípio, precisa
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I. O regime da alteração não substancial dos factos da acusação do
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Na linha do que já tem vindo a ser defendido pela
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se
Relator: ISABEL VALONGO
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
As normas dos art.ºs 66º (parte final) e 75º, n.º
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Não obstante terem uma função coadjuvante ou complementar das penas principais
Relator: ALBERTO BORGES
I - Para que haja dolo no crime de condução de veículo em
Relator: HENRIQUE PAVÃO
I - É inconstitucional a norma contida nos artigos 196.º, n.ºs
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A norma
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
I - Os juros compensatórios previstos no artigo 829.º-A, n.º
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
I. Em caso de pedido de extradição para o Brasil de cidadã
Relator: MANUEL BARGADO
I - Atento o primado do direito comunitário sobre o direito nacional (nº