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12 resultados nos descritores e sumários · 147 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    88-0022

    Relator: VITAL MOREIRA

    arguido, passando pela realização do acto de reconhecimento, ate as varias decisões judiciais que incidiram sobre tal diligencia - ocorrido neste quadro normativo constitucional e legal, e necessario saber ... saber se o reconhecimento e um acto de instrução que constitucionalmente deveria estar ressalvado da faculdade de delegação, tudo passando por saber se o acto de reconhecimento e ou não

  3. TCONSTsó sumário

    88-0324

    Relator: RAUL MATEUS

    XXVI - Contendo a disposição do artigo 32, n. 1, da Constituição, "um eminente conteudo normativo imediato a que se pode recorrer directamente em casos limites para inconstitucionalizar certos preceitos ... infringiria aquele preceito se estivessemos perante um caso limite a que houvesse de se reconhecer cobertura constitucional. XXVII- Ora, não se observa uma relação de necessidade absoluta entre a motivação

  4. TRG

    597/21.1T8GMR-E.G1

    Relator: JOAQUIM BOAVIDA

    norma de direito da União a aplicar é suficientemente clara, o próprio ato normativo contém critérios interpretativos e não tem suscitado significativas divergências ou dúvidas interpretativas. 3 – São três ... crédito sobre o devedor ou que é provável que venha a obter o seu reconhecimento no processo principal contra o devedor; b) A necessidade urgente de proteção judicial para

  5. TCONSTsó sumário

    84-0002

    Relator: RAUL MATEUS

    esta ainda totalmente resolvido. XIV - E que, conforme a pratica internacional, traduzida em termos normativos no artigo 44 da Convenção de Viena, as disposições de uma convenção são, em principio ... tendo em conta o artigo 13 do Anexo II da Convenção de Genebra, que reconheceu aos Estados intervenientes, no que toca as letras do primeiro grupo, o direito de substituirem

  6. TCASsó sumário

    12053/03

    Relator: António Xavier Forte

    artº 3º , do DL nº 61/92 , de 15-04 , no sentido de que aqueles normativos não poderiam beneficiar apenas os funcionários promovidos após 01-10-1989 e não abranger ... oficial em 30-12-86, logo antes de 01-10-89 , deve ser reconhecido o direito a progredirem na carreira , da mesma forma que aqueles que forma promovidos após aquela

  7. TCASsó sumário

    141/19.0BCLSB

    Relator: ANABELA RUSSO

    questões que as partes hajam suscitado nos seus articulados tendo em vista o reconhecimento da sua pretensão, sem prejuízo de lhe ser permitido não conhecer de uma questão nas situações ... não tendo o Tribunal Arbitral - que perfilhou na sua decisão a interpretação do normativo no sentido reputado de inconstitucional - apreciado expressamente essa questão, há que concluir que o acórdão arbitral

  8. TRE

    27/10.4 GCSTC.E1

    Relator: CORREIA PINTO

    atendíveis em processo criminal e o seu respectivo valor natureza material, quer se lhes reconheça natureza adjectiva, certo é que as disposições que prevêem os tipos de prova admissíveis ... deixando-se de colocar a questão da competência para a edição do respectivo critério normativo. (…) O artigo 1.º da Lei n.º 53/2004, de 4 de Novembro, concedeu autorização