83/07.2BELRS

Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

contra o art.º 28.º do Tratado CE. VII. O RCPIT é aplicável no âmbito das ações inspetivas levadas a cabo pelo Infarmed, exceto naquilo que a disciplina específica

• TAXA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE SAÚDE
• INCONSTITUCIONALIDADE
• DIRETIVA 76/768/CEE
• RCPIT
• DIREITO DE AUDIÇÃO
• APROVEITAMENTO DO ATO