Pesquisa jurídicaTogaAI

47 resultados

  2. TCANsó sumário

    00614/15.4BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    concurso de recrutamento de pessoal, no qual a vertente documental tem uma importância acrescida, não basta a um qualquer interessado, entender que tem razão, que é melhor e que está ... prova de tais circunstancialismos, mormente e no que aqui releva, por via documental. Perante a insuficiência de prova quanto ao tipo de formação e experiência detida, sempre deveria o interessado

  3. TCONSTsó sumário

    88-0324

    Relator: RAUL MATEUS

    sistema do CPP/29 não prever nem o registo de prova produzida em primeira instancia, nem a renovação da prova ao nivel da segunda instancia. XXXIV- Na verdade, se e certo ... tambem e certo que, sendo a regra, naqueles julgamentos, que a prova se faça oralmente, sem transcrição documental, como dispõe o artigo 466 do CPP, então ja face a parte

  5. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 177/1980

    Relator: GOUVEIA E MELO

    suficiente uma constatação directa dos elementos constitutivos da infracção (vg, atraves de exame documental); 2 - Assim, so os factos de noticia levantados pela Inspecção do Trabalho, e cuja forma ... requisitos enunciados nas duas alineas da conclusão precedente, gozam de fe em juizo, ate prova em contrario, nos termos do n 3 do artigo 25 do Regulamento daquela Inspecção