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1. TCAS2020-04-16só sumário

   14/20.4BCLSB

   Relator: DORA LUCAS NETO

   Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional (doravante RD), comportando diversos momentos em que o arguido, antes da decisão sancionatória, intervém no procedimento disciplinar, como dimana do disposto ... aplicada em procedimento disciplinar sumário, atento o prescrito no art. 213.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3. iv) No domínio do procedimento disciplinar sumário, ao não

   • PROCESSO DISCIPLINAR SUMÁRIO
   • AUDIÊNCIA DO ARGUIDO
   • PRESUNÇÃO INILIDÍVEL
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TCAS2017-02-09só sumário

   471/13.3BELLE

   Relator: ANABELA RUSSO

   colocada. II - Os tribunais de recurso não podem conhecer, nos processos regulados pelo Código de Processo nos Tribunais Administrativos, da inimpugnabilidade da decisão recorrida se esta não tiver sido apreciada ... confirmativa do acto pressupõe que ambos os actos tenham sido praticados sob a mesma disciplina jurídica e que entre ambos haja correspondência de fundamentos e efeitos jurídicos. VI – O critério

   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • ERRO DE JULGAMENTO FACTO
   • ACTO CONFIRMATIVO
   • INIMPUGNABILIDADE
   • BENEFÍCIOS FISCAIS
   • INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA