16 resultados nos descritores e sumários · 76 no texto integral
Relator: ANA BACELAR
processos crime, nos quais ocorreram as condenações em penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor, são constitutivos dos crimes aí em causa. Por seu turno, o processo administrativo ... crimes rodoviários, com vista a determinar a perda da totalidade desses pontos, caso em que ocorre a cassação do título de condução. Assim sendo, o objeto destes processos não coincide
Relator: CORREIA PINTO
acórdão da Relação do Porto de 8 de Setembro de 2010, processo 34/10.7PTPRT.P1, disponível www.dgsi.pt: “O crime é doloso sempre que o agente, tendo consciência do seu estado, pratica ... estado, por erro indesculpável, o crime é-lhe imputado a título de negligência.” A configuração do elemento subjectivo do crime de condução de veículo em estado de embriaguez não impõe
Relator: CACILDA SENA
Fevereiro, dirigido a crimes cuja pena máxima abstractamente aplicável é superior a cinco anos de prisão e, fundamentalmente, a crimes dolosos ou agravados pelo resultado, quando for elemento do tipo ... caso versado nos autos, traduzida no julgamento do arguido em processo sumário, sob acusação da prática de um crime de homicídio qualificado, desaplicado o artigo
Relator: FERREIRA RAMOS
insurreição ou guerra civil, não podem ser considerados crimes politicos para os efeitos do artigo 39, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal, "na sua redacção originaria", ainda que tenham ... mesmo deve ou não ser considerado crime politico nos termos do citado artigo 39, paragrafo unico do Codigo de Processo Penal, por força da remissão operada pelo artigo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
recurso a decisão que em processo sumaríssimo rejeita o requerimento para aplicação de sanção por entender que os factos não integram a prática de crime e, em consequência, determina
Relator: VASQUES OSÓRIO
arguido ou de outra pessoa, ou a descoberta de objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, quando existam indícios de que se encontram em lugar reservado ... investigação do crime ou dos crimes referidos na fundamentação do despacho de autorização, não pode servir para a investigação de outro ou de outros crimes. XVI - As conversações escutadas, levadas
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Desde a criação do processo sumaríssimo, a rejeição do requerimento sempre esteve conexionada com o reenvio do processo para outra forma processual, embora não se desconhecendo que um daqueles motivos ... lugar, mormente ao considerar-se, como no caso presente, que os factos não constituem crime, a uma decisão que não se compadece com esse reenvio, tornando-se como que definitiva
Relator: RAUL MATEUS
I - Quer se entenda que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Relator: ISABEL CERQUEIRA
âmbito do processo penal, o art.79.º n.º2 al. d) do RGICSF na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 36/2010, de 2 de Setembro, revogou tacitamente ... autoridade judiciário que preside à fase em que o processo se encontra (M.P., JIC, ou juiz de julgamento), independentemente do crime em causa. II- A nova redacção do art.79
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
O artigo 381.º do CPP, na redacção introduzida pela Lei n
Relator: TOMÉ BRANCO
previsão penal que estabelece o crime do artº 105º do RGIF não se mostra afectado de inconstitucionalidade por violação do disposto no artº 27º, nº 1 da Constituição da República ... acórdão do Tribunal Constitucional 312/2000, DR II, 240 de 17 de Outubro, proferido no processo 442/99 a propósito do anterior artº 24º do RJIFNA, cuja doutrina se mantém valida
Relator: ARMANDO AZEVEDO
arguido, ao juiz de julgamento simultaneamente investigar, por forma esgotante o objeto do processo definido pela acusação, introduzindo-lhe alterações pontuais que decorram no desenrolar da audiência de julgamento ... conforme já decidido pelo Tribunal Constitucional . IV. A circunstância qualificativa do crime de homicídio motivo fútil é a que surge fundada num profundo desprezo do valor da vida humana, ação
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
incumprimento de tais normas, além de poder fazer incorrer o eleitor na prática do crime previsto e punido pelo artigo 283.º do Código Penal, justifica as medidas de polícia ... salvaguarda da saúde de todos e a confiança de que a votação se processa com o mínimo possível de riscos para a saúde pública; e 23.ª Tais indicações devem
Relator: ANSELMO LOPES
fundamentada na mente do seu autor. V - Como diz Alcindo Ferreira dos Reis - O Crime de Abuso de Confiança Fiscal (Ou a Razão de Estado contra a Razão da Verdade ... extrai do artº 118º: a violação ou a inobservância das disposições da lei do processo penal ... Isto é, para além delas, existe um sem número de situações, de raiz substantiva
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
facto que contenda com a factualidade relativa aos elementos típicos do crime, quando o arguido seja absolvido do crime que lhe vem imputado e, em consequência, do pedido de indemnização ... princípios da igualdade, do acesso ao direito e do direito de intervir no processo penal, ínsitos nos arts.13
Relator: BELMIRO ANDRADE
lugar”) e, como tal, pode parecer difícil de acreditar. Entretanto, se pensarmos no processo de recordação como descascando camadas da experiência, isso pode ajudar a entender a memória traumática ... contra reo. VII – In casu, deparando-se-nos a prática pelo agente de dois crimes de coação sexual agravados, previstos e punidos pelas disposições conjugadas