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Relator: CORREIA PINTO
outros elementos de prova, por forma a que sejam afastadas outras hipóteses igualmente possíveis. Nesta perspectiva o Ac. do STJ de 11.11.2004 (proferido no processo n.º 04P3182, disponível ... alínea a), do Código de Processo Penal, por violação do disposto no artigo 374.º, n.º 2, do mesmo diploma legal. 5. O decaimento do arguido responsabiliza-o relativamente
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
vezes, a prática efectiva da actividade judiciária. III – Daí que a única forma de adequar os princípios constitucionais da proporcionalidade, decorrentes dos arts ... direito de acesso aos tribunais, consagrado no art. 20.º do mesmo diploma legal, impõe que se interprete o n.º 7 do art. 6.º do Regulamento das Custas
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo Civil): I – Para se determinar o sentido de uma decisão importa associá-la à fundamentação que a precede, de forma a apurar aquilo que um “declaratário normal ... Código de Processo do Trabalho, como em qualquer ação onde seja de aplicar uma dessas cláusulas, desde que a mesma viole disposição legal imperativa. IV – O intérprete da lei não
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- Fora dos casos de retroatividade proibida expressamente previstos na Constituição, o
Relator: SERRA LEITÃO
I - A norma constante do art. 30º da CRP refere-se apenas
Relator: VITAL MOREIRA
I - O artigo 32, n. 4, da Constituição, na sua versão originaria
Relator: RAUL MATEUS
I - Quer se entenda que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -À luz do artigo 72°da Lei 3-B/2000, de 4
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -À luz do artigo 72°da Lei 3-B/2000, de 4
Relator: RAUL MATEUS
I - Segundo o artigo 280, n. 1, alinea a), da Constituição, cabe
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
1.ª O direito de sufrágio - o direito de votar, de participar