TCONSTsó sumário
88-0134
Relator: RAUL MATEUS
I - Limitando-se a decisão recorrida a afirmar que desaplicava, por inconstitucionalidade
10 resultados nos descritores e sumários · 180 no texto integral
Relator: RAUL MATEUS
I - Limitando-se a decisão recorrida a afirmar que desaplicava, por inconstitucionalidade
Relator: RAUL MATEUS
I - Limitando-se a decisão recorrida a afirmar que desaplicava, por inconstitucionalidade
Relator: PAULO GUERRA
Constitui jurisprudência uniforme que a amnistia e o perdão devem ser aplicados nos precisos limites dos diplomas que os concedem, sem ampliação nem restrições, estando vedada quer aplicação analógica quer ... A/2023, de 2 de Agosto, mostra-se justificada, em termos objectivos e racionais, não sendo arbitrária nem irrazoável, estando tal delimitação dentro da margem de manobra do legislador, não ferindo
Relator: COSTA AROSO
1 - Seria ilegal a portaria que anulasse outra anterior constitutiva de direitos
Relator: CORREIA PINTO
deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do seu pedido. O objecto do presente recurso consubstancia-se então na apreciação das seguintes questões: - Os vícios de conhecimento ... pública, não obstante saber que estava influenciado pelo consumo de álcool em limites superiores aos legais; 4 – O arguido sabia ainda que a sua conduta era proibida e punida
Relator: José Gomes Correia
acesso à utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares. II- Havendo um 'tributo' com as características que ficam atrás definidas ... actividade pública, está-se perante uma contraprestação de um serviço prestado. III- Definindo o objecto o processo de execução fiscal, ou seja, o elenco das dívidas a cuja cobrança coerciva
Relator: RAUL MATEUS
vista a conciliar o interesse publico da repressão com as exigencias da imparcialidade e objectividade no julgamento das infracções, seja atribuida a entidades diferenciadas a função de investigação e acusação ... desbordamento significativos do seu quadro. IX - Nesta dimensão, o juiz que pronuncia e se limita a repetir, no todo ou em parte, a dialectica da acusação, não participa do acto
Relator: ANABELA RUSSO
administração reitera e mantém em vigor um acto administrativo anterior, isto é, que se limita a repetir um acto anterior, nada retirando ou acrescentando ao seu conteúdo, pelo ... identificação do acto impugnável está dependente da circunstância de ter sido ou não objecto de impugnação administrativa o acto primário e, tendo-o sido, do teor do acto que tenha
Relator: CARDOSO DA COSTA
principio da irreversibilidade das nacionalizações tem por objecto empresas e não os respectivos sectores. II - A garantia de um sector publico da economia radica na liberdade de iniciativa ou intervenção ... basicos" muito significativo o universo das actividades defesas a empresas privadas, não ultrapassou os limites da liberdade constitutiva que a Constituição lhe outorga. IX - O criterio da rentabilidade ou não
Relator: RAUL MATEUS
artigo 280, n. 1, alinea a) da Constituição, visto ter por objecto uma questão de inconstitucionalidade. V - Não se diga que o Tribunal Constitucional tem competencia para conhecer dos casos ... Convenção de Genebra constitui argumentação improcedente, isto porque Portugal, ao ratificar essa Convenção, se limitou a excluir, com base na clausula de reserva constante do artigo