35 resultados nos descritores e sumários · 62 no texto integral
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional operado pela Lei n. 85/89, de 7 de Setembro. V - O compromisso convencional sobre a taxa de juros moratorios relativos a letras ... livranças emitiveis e pagaveis em territorio portugues, imposto pela Lei Uniforme de Letras e livranças, e divisivel, dela podendo ser destacado o ajuste ou comprometimento relativo as letras e livranças
Relator: MONTEIRO DINIS
taxas de juro prescrito nos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme. V - E divisivel do todo convencional o compromisso do Estado portugues relativo a taxa de juro de letras ... alteração de circunstancias tal que conduz a extinção do compromisso de respeitar a taxa dos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme, traduzindo o texto preambular do Decreto-Lei
Relator: MONTEIRO DINIS
taxas de juro prescrito nos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme. V - E divisivel do todo convencional o compromisso do Estado Portugues relativo a taxa de juro de letras ... alteração de circunstancias tal que conduz a extinção do compromisso de respeitar a taxa dos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme, traduzindo o texto preambular do Decreto-Lei
Relator: MONTEIRO DINIS
Constituição. II - E divisivel, do compromisso assumido pelo Estado portugues ao vincular-se a Convenção de Genebra que aprovou a Lei Uniforme de Letras e Livranças, o ajuste relativo ... Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças, cujas razões foram invocadas no Decreto-Lei 262/83, de 16 de Junho que elevou o montante dessas taxas de juro - artigo 4, com recepção
Relator: MONTEIRO DINIS
Face ao artigo 1 da Convenção de Genebra de 1930 que aprovou a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças e ao artigo 13 do seu Anexo II as clausulas convencionais ... Lei n. 262/83, de 16 de Junho, deve ser interpretado como inequivoca invocação, por parte de Portugal, da clausula rebus sic stantibus, operando-se assim a caducidade do compromisso convencional
Relator: MONTEIRO DINIS
Face ao artigo 1 da Convenção de Genebra de 1930 que aprovou a Lei Uniforme sobre letras e livranças e ao artigo 13 do seu Anexo II as clausulas convencionais ... Lei n. 262/83, de 16 de Junho, deve ser interpretado como inequivoca invocação, por parte de Portugal da clausula rebus sic stantibus, operando-se assim a caducidade do compromisso convencional
Relator: TAVARES DA COSTA
Face ao artigo 1 da Convenção de Genebra de 1930 que aprovou a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças e ao artigo 13 do seu Anexo II as clausulas convencionais ... Lei n. 262/83, de 16 de Junho, deve ser interpretado como inequivoca invocação, por parte de Portugal, da clausula rebus sic stantibus, operando-se assim a caducidade do compromisso convencional
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional. VI - Face ao artigo 1 da Convenção de Genebra que aprovou a Lei Uniforme sobre letras e livranças e ao artigo 13 do seu Anexo II as clausulas ... Lei n. 262/83, de 16 de Junho, deve ser interpretado como inequivoca invocação, por parte de Portugal da clausula rebus sic stantibus, operando-se assim a caducidade do compromisso convencional
Relator: MONTEIRO DINIS
todo convencional. Quanto as letras emitidas e pagaveis em territorio portugu:s, o compromisso assumido por Portugal, que não deduziu oportunamente qualquer reserva, pode ser extinto ou suspenso "jure gentium ... Decreto-Lei n. 262/83 deve ser interpretado como inequivoca invocação, por parte do Estado Portugu:s, da clausula "rebus sic stantibus", a qual opera a caducidade dos compromissos em direito
Relator: RAUL MATEUS
artigos 48, n. 2 e 49, n. 2 da Lei Uniforme, cujas razões foram invocadas no Decreto-Lei n. 262/83 que elevou o montante dessa taxa de juro - artigo ... assim, o compromisso internacional do Estado Portugues, no que respeita ao montante da taxa de juro fixado nos artigos 48, n. 2 e 49, n. 2 da Lei Uniforme
Relator: RAUL MATEUS
artigos 48, n. 2 e 49, n. 2, da Lei Uniforme, cujas razões foram invocadas no Decreto-Lei n. 263/83, que, no artigo 4, elevou o montante dessa taxa ... assim, o compromisso internacional do Estado Portugues no que respeita ao montante da taxa de juro fixada nos artigos 48, n. 2, e 49, n. 2, da Lei Uniforme
Relator: RAUL MATEUS
teve efectivamente lugar, segundo decorre do preambulo e ate do texto do referido Decreto-Lei n. 262/83. No entanto o problema não esta ainda totalmente resolvido. XIV - E que, conforme ... estas, o compromisso sobre juros de mora, que o Estado Portugues aceitou, conservara plena validade. Logo existiria oposição entre o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 (na parte
Relator: MONTEIRO DINIS
Face ao artigo 1 da Convenção de Genebra de 1930 (que aprovou a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças) e ao artigo 13 do seu anexo II as clausulas convencionais ... são divisiveis pelo que, admitindo-se a sua divisibilidade, tem-se que o mesmo compromisso pode ser extinto ou suspenso jure gentium sem que implique necessariamente o abandono da Convenção
Relator: MONTEIRO DINIS
territorio portugu:s, infringiu uma convenção internacional em vigor na ordem interna - a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - e, em consequencia, violou o principio da primazia do direito internacional ... Junho de 1930 - que aprovou a referida Lei Uniforme -, aceitou na integra os ns. 2 dos artigos 48 e 49 desta Lei Uniforme, assumindo, em consequencia disso, uma obrigação internacional
Relator: MONTEIRO DINIS
pagaveis em territorio portugues, infringiu uma convenção internacional em vigor na ordem interna - a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - e, em consequencia, violou o principio da primazia do direito ... Junho de 1930 - que aprovou a referida Lei Uniforme -, aceitou na integra os ns. 2 dos artigos 48 e 49 desta Lei Uniforme, assumindo, em consequencia disso, uma obrigação internacional
Relator: MONTEIRO DINIS
pagaveis em territorio portugues, infringiu uma convenção internacional em vigor na ordem interna - a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - e, em consequencia, violou o principio da primazia do direito ... Junho de 1930 - que aprovou a referida Lei Uniforme - , aceitou na integra os ns. 2 dos artigos 48 e 49 desta Lei Uniforme, assumindo, em consequencia disso, uma obrigação internacional
Relator: MONTEIRO DINIS
pagaveis em territorio portugues, infringiu uma convenção internacional em vigor na ordem interna - a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - e, em consequencia, violou o principio da primazia do direito ... Junho de 1930 - que aprovou a referida Lei Uniforme -, aceitou na integra os ns. 2 dos artigos 48 e 49 desta Lei Uniforme, assumindo, em consequencia disso, uma obrigação internacional
Relator: MONTEIRO DINIS
pagaveis em territorio portugues, infringiu uma convenção internacional em vigor na ordem interna - a Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças - e, em consequencia, violou o principio da primazia do direito ... Junho de 1930 - que aprovou a referida Lei Uniforme -, aceitou na integra os ns. 2 dos artigos 48 e 49 desta Lei Uniforme, assumindo, em consequencia disso, uma obrigação internacional
Relator: MONTEIRO DINIS
pagaveis em territorio portugues, infringiu uma convenção internacional em vigor na ordem interna - a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - e, em consequencia, violou o principio da primazia do direito ... Junho de 1930 - que aprovou a referida Lei Uniforme - , aceitou na integra os ns. 2 dos artigos 48 e 49 desta Lei Uniforme, assumindo, em consequencia disso, uma obrigação internacional
Relator: MONTEIRO DINIS
pagaveis em territorio portugues, infringiu uma convenção internacional em vigor na ordem interna- a Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças - e, em consequencia, violou o principio da primazia do direito ... Junho de 1930 - que aprovou a referida Lei Uniforme-, aceitou na integra os ns. 2 dos artigos 48 e 49 desta Lei Uniforme, assumindo, em consequencia disso, uma obrigação internacional