10 resultados nos descritores e sumários · 152 no texto integral
Relator: ROSÁLIA CUNHA
reapreciação dos tribunais superiores, impedindo a possibilidade de recurso em casos em que a parte ficasse vencida em escassa dimensão, com vista a que as energias se concentrem naquilo ... indistintamente a todos os recorrentes, ainda que os mesmos sejam terceiros ou partes acessórias cuja legitimidade para recorrer lhes é conferida pelos nºs 2 e 3 do art. 631º
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
livranças emitidas e pagaveis no territorio de uma mesma parte. VI - Na medida dessa divisibilidade, e quanto a referida parte desse mesmo compromisso, pode ele ser extinto ou suspenso ... não sendo impedido o Estado interessado de deixar de cumprir legitimamente o tratado, embora sob responsabilidade internacional, a partir do momento em que invoca a alteração radical das circunstancias
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
recurso restrito ao pedido de indemnização civil, o demandante cível não tem legitimidade para recorrer da matéria de facto que contenda com a factualidade relativa aos elementos típicos do crime ... imputado e, em consequência, do pedido de indemnização civil, II- À parte civil está reservada a faculdade de recorrer apenas relativamente a aspectos que se prendam com a acção civil
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
nova lei, em vigor a partir de 1 de Setembro de 2013, ficou com as suas expectativas, que eram legítimas e fundadas em boas razões, excessivamente afectadas, com ofensa
Relator: COSTA MESQUITA
numa desaplicação implicita; e o mesmo criterio deve ser utilizado quanto aos recursos que partem da aplicação de normas. II - Face ao texto novo do artigo 218 da Constituição ... Republica, introduzido pela Lei Constitucional n.1/82, de 30 de Setembro, ja não se pode legitimamente sustentar que pertençam aos Tribunais Militares outras competencias alem das que nele são taxativamente enunciadas
Relator: JORGE CAMPINOS
mbulos dos Decretos-Leis ns.200-C/80 e 262/83 a clausula "rebus sic stantibus", a qual legitima a extinção das obrigações e convenções internacionais pela superveniencia de uma radical transformação ou modificação ... circunstancias que presidiram a celebração do acto e que não haviam sido previstas pelas Partes no momento da sua celebração. V - Com efeito, a norma da Convenção relativa as letras
Relator: CHANDRA GRACIAS
269/1998, de 01-09. II – Estas normas referem que só é legítima a invocação, pelo Executado/Embargante, dos meios de defesa que não devam considerar-se precludidos. III – O Recorrente, não ... discutir, no âmbito dos Embargos, aspectos relativos à relação contratual existente entre as partes que está implícita às quantias reclamadas no requerimento injuntivo; tratando-se de factos anteriores à propositura
Relator: PAULA ROBERTO
nº156/2005, de 15/09, no caso de recusa de apresentação do livro de reclamações por parte de uma pessoa coletiva, tendo sido requerida a presença da autoridade para remover tal recusa ... consentimento, alguns danos ou estragos nas paredes, é manifesto que o mesmo tinha "legitimidade" para pedir o livro de reclamações
Relator: VITAL MOREIRA
designadamente nas policiais -, com a ressalva da parte final do preceito. IV - No entanto, duas diferenças ha a assinalar entre a segunda parte do artigo 32, n. 4, da Constituição ... fixando-se, definitivamente e inalteravelmente, a sua legitimidade constitucional quanto a esses aspectos. VIII - Ja, porem, quando se trata de aferir a legitimidade constitucional do "conteudo" das normas juridicas
Relator: ANABELA RUSSO
I - A dualidade de regimes vigente no contencioso tributário e a preclusão