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89 resultados nos descritores e sumários · 246 no texto integral

  4. TCONSTsó sumário

    84-0002

    Relator: RAUL MATEUS

    inconstitucionalidade. V - Não se diga que o Tribunal Constitucional tem competencia para conhecer dos casos de " inconstitucionalidade directa", e não ja daqueles em que haja apenas "inconstitucionalidade indirecta", pois esta ... estruturas normativas, o direito internacional convencional. E no plano do direito estadual, so a Constituição, colocada no vertice da piramide normativa, pertencera designar o grau normativo do direito internacional convencional

  5. TCONSTsó sumário

    88-0179

    Relator: RAUL MATEUS

    grau superior, e se verifica desbordamento da regra constitucional definidora da escala normativa, ha inconstitucionalidade. III - E verdade que então ha tambem ilegalidade, pelo que, face a concorrencia dos dois ... assim, nesta hipotese, uma situação de inconstitucionalidade, e o Tribunal Constitucional competente para conhecer do recurso. VI - A LULL, porque consubstanciando um modelo normativo derivado de acordo interestadual e determinado

  6. TCONSTsó sumário

    88-0591

    Relator: RAUL MATEUS

    grau superior, e se verifica desbordamento da regra constitucional definidora da escala normativa, ha inconstitucionalidade. III - ö verdade que então ha tambem ilegalidade pelo que, face a concorrencia dos dois ... assim, nesta hipotese, uma situação de inconstitucionalidade, e o Tribunal Constitucional competente para conhecer do recurso. VI - A LULL, porque consubstanciando um modelo normativo derivado de acordo interestadual e determinado

  7. TCONSTsó sumário

    88-0304

    Relator: RAUL MATEUS

    grau superior, e se verifica desdobramento da regra constitucional definidora da escala normativa, ha inconstitucionalidade. III - E verdade que então ha tambem ilegalidade, pelo que, face a concorrencia dos dois ... assim, nesta hipotese, uma situação de inconstitucionalidade, e o Tribunal Constitucional competente para conhecer do recurso. VI - A LULL, porque consubstanciando um modelo normativo derivado de acordo interestadual e determinado

  8. TCONSTsó sumário

    88-0475

    Relator: RAUL MATEUS

    grau superior, e se verifica desbordamento da regra constitucional definidora da escala normativa, ha inconstitucionalidade. III - E verdade que então ha tambem ilegalidade, pelo que, face a concorrencia dos dois ... Junho, no segmento normativo referente a letras passadas e pagaveis em Portugal, não contrariou qualquer norma internacional convencional, pelo que não e inconstitucional

  10. TRE

    27/10.4 GCSTC.E1

    Relator: CORREIA PINTO

    álcool no ar expirado, ainda que por aparelho aprovado para o efeito, tal normativo é organicamente inconstitucional. E – A sentença encontra-se assim ferida de ilegalidade porquanto a MMa Juiz ... julgada organicamente inconstitucional e que, como se assinalou, veio estabelecer a prevalência do resultado da contraprova. E só esta norma releva, quando o novo diploma, afectado por inconstitucionalidade orgânica

  12. TRC

    2732/10.6PTAVR.C1

    Relator: ALBERTO MIRA

    traduzir-se numa alegação na qual se indique a norma ou dimensão normativa que se tem por inconstitucional e se problematize a questão da validade constitucional da norma (dimensão normativa

  13. TRCsó sumário

    2627/24.6T8LRA.C1

    Relator: PAULA MARIA ROBERTO

    julgou improcedente a exceção perentória de remissão abdicativa bem como a questão de inconstitucionalidade do n.º 3 do artigo 337.º do CT invocadas pela Ré e que não ... fora dele (caso julgado material) e, em consequência, a sentença recorrida ao julgar inconstitucional o mesmo normativo e não justificada a proibição da “remissão abdicativa”, contrariando aquela decisão anterior, viola

  17. TCONSTsó sumário

    87-0216

    Relator: RAUL MATEUS

    hipotese, uma situação de inconstitucionalidade, e o Tribunal Constitucional competente para conhecer da questão suscitada no processo. IV - A LULL, porque consubstanciando um modelo normativo derivado de acordo interestadual ... Junho, no segmento normativo referente a letras passadas e pagaveis em Portugal, não contrariou qualquer norma internacional convencional, pelo que não e inconstitucional

  18. TCONSTsó sumário

    87-0124

    Relator: RAUL MATEUS

    prevalencia ao vicio da inconstitucionalidade que, por mais grave, consome, por menos grave, o da ilegalidade. III - Registando-se, assim, uma situação de inconstitucionalidade, nesta hipotese e o Tribunal Constitucional ... Junho, no segmento normativo referente a livranças passadas e pagaveis em Portugal,não contrariou qualquer norma internacional convencional, pelo que não e inconstitucional

  19. TCONSTsó sumário

    88-0008

    Relator: RAUL MATEUS

    preval:ncia ao vicio da inconstitucionalidade que, por mais grave, consome, por menos grave, o da ilegalidade. III - Registando-se, assim, uma situação de inconstitucionalidade, nesta hipotese, e o Tribunal ... Junho, no segmento normativo referente a letras passadas e pagaveis em Portugal, não contrariou qualquer norma internacional, pelo que não e inconstitucional

  20. TCONSTsó sumário

    88-0100

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, apenas se conhece desta quando se tiver certificado que não ocorre inconstitucionalidade. III - Uma Resolução, com natureza normativa, de um governo regional ... orgão de que promanam, tem de referir a respectiva lei habilitante, sob pena de inconstitucionalidade