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Relator: MOREIRA DO CARMO
Pode verificar-se a excepção de caso julgado, na sua tríplice pressuposição legal, identidade de sujeitos, identidade de pedidos e identidade de causa de pedir, entre uma acção de impugnação ... último pretende, depois, propor acção para ver reconhecida judicialmente a paternidade daquele. 2.- Há identidade de sujeitos, apesar da diversidade de posição processual, se na acção de impugnação de paternidade
Relator: CORREIA PINTO
Realizado novo exame, por vontade do arguido, em aparelho de idênticas características, veio a registar-se uma taxa de 2,09 g/l. O tribunal julgou provada a condução ... acórdão 24/2010, de 13 de Janeiro de 2010, sobre a mesma matéria, proferiu decisão idêntica, transcrevendo os fundamentos do acórdão antecedente: “(…) A primeira questão que se coloca
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
filiação. II- O direito ao conhecimento da paternidade biológica, enquanto decorrência dos direitos de identidade pessoal e ao direito de constituir família, assumem a natureza de direitos fundamentais, consagrados
Relator: ANABELA RUSSO
perante uma mesma realidade fáctica e dentro de um mesmo quadro jurídico, decide em idêntico sentido ao anteriormente proferido. VI – A natureza confirmativa do acto pressupõe que ambos os actos ... entre ambos haja correspondência de fundamentos e efeitos jurídicos. VI – O critério da identidade entre os fundamentos do acto primário e os do acto secundário (agora explicito no artigo
Relator: VITAL MOREIRA
genuinidade e seriedade e visando minorar os perigos insitos em todo o reconhecimento da identidade. XVI - Ora, realizada a diligencia sem a presença do juiz, abre-se caminho ao risco ... embora submetido ao principio da livre apreciação da prova, o acto de reconhecimento da identidade do arguido tende a merecer, na pratica judiciaria, um valor probatorio reforçado. XVIII
Relator: FRANCISCO XAVIER
A norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil
Relator: FELIZARDO PAIVA
verificar se a transmissão tem por objeto uma unidade económica que mantenha a sua identidade e de autonomia, com vista à prossecução de uma atividade económica. II – Nessa verificação, para ... apurar da identidade económica deve o intérprete recorrer a um método indiciário fazendo-se, caso a caso, a comparação, tendencial e não absoluta, dos vários elementos em que se decompõe
Relator: ISABEL SILVA
absolutos, podendo ser restringidos sempre que tal se mostre necessário para salvaguardar direitos de idêntica natureza (art. 18º nº 2, 2ª parte, da CRP), impondo-se então uma avaliação casuística ... mostra desproporcionado e, só por si, não coarta nem restringe o direito à identidade pessoal previsto no art. 26º nº 1 da Constituição da República Portuguesa
Relator: GARCIA MARQUES
incidir em cada passaporte ordinário, individual ou familiar, ou em cada certificado colectivo de identidade e viagem passados aos indivíduos do sexo masculino até aos 40 anos que pretendessem deslocar ... quais fosse emitido passaporte ordinário, individual ou familiar, ou incluídos em certificado colectivo de identidade e viagem; 6 - Em consequência do disposto pelo artigo 37 do Decreto
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
competia, os factos constitutivos do direito que invoca, ou seja, que exerce funções idênticas à do trabalhador seu marido quanto à natureza, qualidade e quantidade, não ocorre a violação
Relator: RUI A.S. FERREIRA
artigo 100º da LGT no sentido de que, sem prejuízo do direito de idêntico pedido ser formulado em ação autónoma e perante tribunal competente para esse efeito, a execução
Relator: HELENA LAMAS
personalidade, da dignidade, da reserva da intimidade da vida privada e da proteção da identidade pessoal do arguido. II. No caso de recusa do arguido à identificação fotográfica e lofoscópica
Relator: JORGE SANTOS
26º, nº 1, da CRP, “A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
direito ao conhecimento da paternidade biológica, enquanto decorrência dos direitos de identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, assume a natureza de direito fundamental, plasmado no artigo 26º
Relator: MOREIRA DO CARMO
mostrem proporcionados ou razoáveis, não ofende o núcleo essencial dos direitos fundamentais à identidade e integridade pessoal, e ao desenvolvimento da personalidade e de constituir família, por via da verdade
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Recuperação de Empresas, a oposição que não se mostre acompanhada de informação sobre a identidade dos cinco maiores credores do requerido deve ser desentranhada. Uma vez que, dada a oportunidade
Relator: CARLOS MOREIRA
equilíbrio entre os direitos em presença: o direito do investigante à definição da sua identidade pessoal, e o direito do investigado e da sociedade à estabilidade vivencial
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
artº 26º nº 3 da CRP, consagra, ao garantir a dignidade pessoal e a identidade genética do ser humano
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
matéria penal da sentença, sob pena da sua intervenção processual beneficiar de uma amplitude idêntica à do assistente e que o C.P.Penal não lhe quis atribuir Por conseguinte, o recurso
Relator: TÁVORA VITOR
processo de expropriação é superior ao preço por que têm sido vendidos terrenos idênticos na região, já que a respectiva venda tem lugar de acordo com as regras do mercado