PGR-CC
Parecer n.º 69/1995
Relator: GARCIA MARQUES
Liga a determinados contratos de fornecimento ao Estado - cfr. alínea b) do artigo 3 do Decreto-Lei n 41647, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto
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Relator: GARCIA MARQUES
Liga a determinados contratos de fornecimento ao Estado - cfr. alínea b) do artigo 3 do Decreto-Lei n 41647, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto
Relator: JOSÉ CORREIA
impõe uma efectiva correspectividade entre a «taxa» paga e a obrigação do INFARMED de fornecer aos sujeitos passivos alguma informação sobre os resultados dos estudos e das acções inspectivas ... sujeitos passivos pagam a «taxa», antes sendo porque pagam a taxa que lhes são fornecidos os resultados que aleatória e eventualmente venham a ser obtidos sobre os produtos que comercializam
Relator: JOSÉ CORREIA
impõe uma efectiva correspectividade entre a «taxa» paga e a obrigação do INFARMED de fornecer aos sujeitos passivos alguma informação sobre os resultados dos estudos e das acções inspectivas ... sujeitos passivos pagam a «taxa», antes sendo porque pagam a taxa que lhes são fornecidos os resultados que aleatória e eventualmente venham a ser obtidos sobre os produtos que comercializam
Relator: Frederico Macedo Branco
partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. 2 - Resulta dos artigos 660º do CPC e 95º nº1 do CPTA ... 660º nº1 do CPC] ou substantiva, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras [artigo 660º nº2 do CPC], e deve limitar-se a tais questões, salvo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
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Relator: ARMANDO AZEVEDO
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Relator: VASQUES OSÓRIO
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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Apesar de os acórdãos uniformizadores de jurisprudência não gozarem de
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Relator: MARIA GORETE MORAIS
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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – Constituem requisitos do reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça da União
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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
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