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8 resultados nos descritores e sumários · 100 no texto integral

  2. TCANcitado por 1só sumário

    00343/14.6BEPRT

    Relator: VIRGÍNIA ANDRADE

    nulidades processuais consistem num desvio entre o formalismo prescrito na lei e o formalismo processual seguido no processo. II. À luz do disposto ... CPPT, a falta de notificação do parecer final do Ministério Público só constitui nulidade processual se no parecer forem suscitadas questões novas susceptíveis de influenciar a decisão. III. O Tribunal

  3. TRE

    1445/12.9TBBNV.E2

    Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

    interprete o n.º 7 do art. 6.º do Regulamento das Custas Processuais no sentido de que compete ao juiz, na análise da situação concreta, não só dispensar ... pena de não ser possível adequar, com justeza e proporcionalidade, a taxa de justiça final, quer por excesso, quer por defeito, às especificidades da situação em apreço

  4. TCONSTsó sumário

    89-0058

    Relator: MESSIAS BENTO

    acto processual não e a decisão final substantiva do processo, pois que simplesmente desempenha uma função instrumental relativamente a essa decisão final. IX - O dever de fundamentar as respostas ... efeito as funções que tal motivação poderia desempenhar são asseguradas substancialmente por outras regras processuais que regem o julgamento em processo de querela. X - Entre as garantias de defesa conta

  5. TCASsó sumário

    435/23.0BELSB

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    não está obrigado à realização de todas as diligências que sejam requeridas pelos intervenientes processuais, limitando-as àquelas que considere úteis ao apuramento da verdade. Com efeito e por maioria ... apenas teria consequências dilatórias, sem qualquer mais-valia para a decisão a proferir a final. II – A audiência prévia prevista no art. 87°-A, do CPTA, encontra-se prevista

  6. TCASsó sumário

    7039/02

    Relator: Francisco Rothes

    direito eventualmente lesado por aquela liquidação, é a impugnação judicial, processo criado com a finalidade de permitir, a quem nisso tenha interesse atendível, a sindicância judicial da legalidade do acto ... 165º do CPT pois não impõem a duplicação ou alternatividade dos meios processuais de reacção contra os actos tributários: se a impugnação judicial, com a sequente execução, garante plenamente