TRG
3601/22.2T8GMR-G.G1
Relator: ROSÁLIA CUNHA
CIRE corra por apenso ao processo de insolvência, a mesma não constitui uma fase do processo de insolvência, revestindo a natureza de uma ação autónoma, que segue os termos
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Relator: ROSÁLIA CUNHA
CIRE corra por apenso ao processo de insolvência, a mesma não constitui uma fase do processo de insolvência, revestindo a natureza de uma ação autónoma, que segue os termos
Relator: MARIA GORETE MORAIS
factos que julga provados e não provados (artigo 607º, nº 4 do Código de Processo Civil), devendo especificar, por razões de sindicabilidade e de transparência, os fundamentos que concretamente ... apreciação do tribunal a quo. IV - O incidente de qualificação constitui uma fase do processo de insolvência que se destina a averiguar quais as razões que conduziram à situação
Relator: CORREIA PINTO
Constituição. 3- Na fase administrativa do processo de contra-ordenação não está em causa a resolução de conflitos, não se podendo afirmar a existência de actividade antecipadora e substituidora ... atribuição a autoridades administrativas da competência para a instrução de processos de contra-ordenação, na sua fase administrativa, culminando na prolação de decisão – que deve obedecer às exigências estabelecidas
Relator: ISAÍAS PÁDUA
lista dos seus cinco maiores credores é justificada pelo facto de nesta fase declarativa do processo não existirem outros articulados, para além da petição e da oposição, seguindo o processo
Relator: ISABEL CERQUEIRA
âmbito do processo penal, o art.79.º n.º2 al. d) do RGICSF na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 36/2010, de 2 de Setembro, revogou tacitamente ... sigilo bancário por decisão directa da autoridade judiciário que preside à fase em que o processo se encontra (M.P., JIC, ou juiz de julgamento), independentemente do crime em causa
Relator: FERREIRA DINIZ
domínio do processo criminal, não é exigível que com a acusação seja notificado ao arguido, para além desta, os documentos existentes no processo que lhe serviram de suporte probatório ... quando esteja em causa uma coima aplicada por aquela em processo contra-ordenacional que já se encontra em fase jurisdicional. III - Escrever em tom abstracto, em sede conclusiva, que foram
Relator: TÁVORA VITOR
Não se mostra violado o "princípio da igualdade" quando a indemnização arbitrada em processo de expropriação é superior ao preço por que têm sido vendidos terrenos idênticos na região ... liberdade contratual" facto que no processo expropriativo não ocorre. 3. É também inócuo o facto de os expropriados terem exigido na fase amigável da expropriação um montante consideravelmente inferior pelo
Relator: BELMIRO ANDRADE
perda de eficácia da prova não significa a possibilidade de perpetuação indefinida da fase da audiência de discussão e julgamento. Nem a postergação do princípio da continuidade e concentração, balizados ... motivos de impedimento da observância do referido prazo de trinta dias, devidamente explicitados no processo, devendo ficar objetivados em ata, nos aludidos termos da parte final
Relator: RAUL MATEUS
I - No quadro dos artigos 229, alineas a) e b), 234, 235