Pesquisa jurídicaTogaAI

105 resultados nos descritores e sumários · 253 no texto integral

  1. TREcitado por 14

    374/13.3TUEVR.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    violação do princípio da segurança e proteção da confiança integrador do princípio do Estado de Direito Democrático. III- A eliminação dos documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelos devedores ... característica da exequibilidade, constitui uma consequência jurídica demasiado violenta e inadmissível no Estado de Direito Democrático, geradora de uma insegurança jurídica inaceitável, desrespeitando em absoluto as expectativas legítimas e juridicamente

  5. TRG

    44/25.5YRGMR

    Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

    cidadã desse país residente em Portugal, é aplicável a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (Convenção da Praia). II. O pedido ... esteja integrada no nosso país. IV. A sindicância, por parte de um Tribunal do Estado requerido, dos indícios ou factos imputados à requerida no processo que corre no Estado requerente

  6. TRE

    27/10.4 GCSTC.E1

    Relator: CORREIA PINTO

    autoria material e na forma consumada, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos ... Juiz acompanhar a acusação e condenar o arguido pelo crime de condução em estado de embriaguez porquanto conduzia com uma TAS de 2,09 g/l, taxa de álcool no sangue

  7. TCONSTsó sumário

    84-0002

    Relator: RAUL MATEUS

    duas condicionantes:- mudança fundamental das circunstancias que formaram a base do consentimento inicial dos Estados;- consequente transformação radical da dimensão das obrigações assumidas na convenção. XI - O Estado Portugues obriga ... para com os demais Estados participantes na Convenção de Genebra, que aceitaram tal quadro, na base de certas circunstancias facticas e juridicas ( baixa inflação; taxas de juro de mora

  8. TCONSTsó sumário

    84-0181

    Relator: MONTEIRO DINIS

    ordem interna (apenas) quando o Tratado, por qualquer motivo, deixar de vincular o Estado Portugues. II - Pode extrair-se do artigo 8, n. 2, da Constituição, a plena confirmação ... artigo 48, n. 2, da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. V - O Estado Portugues, ao ratificar, sem reservas, a Convenção de Viena de 7 de Junho

  9. TCONSTsó sumário

    85-0011

    Relator: MONTEIRO DINIS

    ordem interna (apenas) quando o tratado, por qualquer motivo, deixar de vincular o Estado Portugues. II - Pode extrair-se do artigo 8 , n. 2, da Constituição a plena confirmação ... artigo 48, n. 2, da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. V - O Estado Portugues ao ratificar, sem reservas, a Convenção de Viena de 7 de Junho

  10. TCONSTsó sumário

    84-0026

    Relator: MONTEIRO DINIS

    ordem interna (apenas) quando o tratado, por qualquer motivo, deixar de vincular o Estado Portugues. II - Pode extrair-se do artigo 8, n. 2, da Constituição a plena confirmação ... artigo 48, n. 2, da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças. V - O Estado Portugues, ao ratificar, sem reservas, a Convenção de Viena de 7 de Junho

  11. TCONSTsó sumário

    84-0046

    Relator: MONTEIRO DINIS

    ordem interna (apenas) quando o Tratado, por qualquer motivo, deixar de vincular o Estado Portugues. II - Pode extrair-se do artigo 8, n. 2, da Constituição a plena confirmação ... artigo 48. n. 2, da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças. V - O Estado Portugues, ao ratificar, sem reserva, a Convenção de Viena de 7 de Junho

  12. TCONSTsó sumário

    84-0005

    Relator: MONTEIRO DINIS

    ordem interna (apenas) quando o tratado, por qualquer motivo, deixar de vincular o Estado Portugues. II - Pode extrair-se do artigo 8, n. 2, da Constituição a plena confirmação ... artigo 48, n. 2, da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças. V - O Estado Portugues, ao ratificar, sem reservas, a Convenção de Viena de 7 de Junho

  13. TCONSTsó sumário

    84-0017

    Relator: MONTEIRO DINIS

    ordem interna (apenas) quando o tratado, por qualquer motivo, deixar de vincular o Estado Portugues. II - Pode extrair-se do artigo 8 , n. 2, da Constituição a plena confirmação ... artigo 48, n. 2, da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. V - O Estado Portugues, ao ratificar, sem reservas, a Convenção de Viena de 7 de Junho

  14. TCONSTsó sumário

    84-0061

    Relator: MONTEIRO DINIS

    ordem interna ( apenas ) quando o tratado, por qualquer motivo, deixar de vincular o Estado Portugues. II - Pode extrair-se do artigo 8, n. 2, da Constituição a plena confirmação ... artigo 48, n. 2, da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. V - O Estado Portugues, ao ratificar, sem reservas, a Convenção de Viena de 7 de Junho

  15. TCONSTsó sumário

    84-0101

    Relator: MONTEIRO DINIS

    ordem interna (apenas) quando o tratado, por qualquer motivo, deixar de vincular o Estado Portugues. II - Pode extrair-se do artigo 8, n. 2, da Constituição a plena confirmação ... artigo 48, n. 2 da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças. V - O Estado Portugues, ao ratificar, sem reservas, a Convenção de Viena de 7 de Junho

  16. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 92/1988

    Relator: CABRAL BARRETO

    direitos de fruição, administração e policia do dominio publico maritimo pertencem ao Estado soberano que os deve exercer no contexto do interesse nacional; 2 - O termo "Estado" usado nas disposições ... 416/70, autorizar a pesquisa, incluindo a arqueologio, nos fundos dos mares do Estado integrados na Região Autonoma dos Açores; 4 - Os objectos sem dono conhecido achados no mar, no fundo

  17. TCASsó sumário

    03899/09

    Relator: JOSÉ CORREIA

    produto da taxa se destina a financiar actividades que ao próprio Estado compete assegurar, é inócuo, nesse contexto, o balanço entre a receitas e despesas da entidade da INFARMED, inverificando ... viola os normativos dos artigos 23.°/l e 25.° do TCE, que proíbem aos Estados Membros a imposição de direitos de importação ou encargos de efeito equivalente nem uma imposição

  18. TCASsó sumário

    03351/09

    Relator: JOSÉ CORREIA

    produto da taxa se destina a financiar actividades que ao próprio Estado compete assegurar, é inócuo, nesse contexto, o balanço entre a receitas e despesas da entidade da INFARMED, inverificando ... viola os normativos dos artigos 23.°/l e 25.° do TCE, que proíbem aos Estados Membros a imposição de direitos de importação ou encargos de efeito equivalente nem uma imposição

  19. TCASsó sumário

    237/21.9 BELRS

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    artigo 108.º do TFUE produz efeito direto nas jurisdições dos Estados-membros, pelo que pode ser invocado por particulares junto dos tribunais nacionais a propósito de um caso concreto ... SIRCA, nem a Impugnante tem legitimidade para suscitar a questão do auxílio de Estado (aos produtores pecuários) na impugnação da TSAM

  20. TCASsó sumário

    1302/14.4 BELRS

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    artigo 108.º do TFUE produz efeito direto nas jurisdições dos Estados-membros, pelo que pode ser invocado por particulares junto dos tribunais nacionais a propósito de um caso concreto ... SIRCA, nem a impugnante tem legitimidade para suscitar a questão do auxílio de Estado (aos produtores pecuários) na impugnação da TSAM