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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
mesma constar «a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, (…) o tempo ... sentido descrito, daquele preceito legal não traduz uma compressão inadmissível do direito de defesa do arguido e, em consequência, não padece de inconstitucionalidade, por violação do artigo
Relator: RAUL MATEUS
realização do direito seja uma exigencia decorrente do principio do Estado de direito democratico, ainda assim, sempre seria insustentavel que tal exigencia, no campo do direito processual penal, houvesse, fatalmente ... obsta ao real funcionamento do direito ao recurso em materia de facto e, por via disso, se violem as garantias de defesa do arguido ali consignadas. XXVI - Contendo a disposição
Relator: MESSIAS BENTO
juiz que profere o despacho de pronuncia não deixa, mesmo aos olhos do arguido e do publico, de ser um juiz independente e imparcial para julgar o feito penal ... regem o julgamento em processo de querela. X - Entre as garantias de defesa conta-se o direito de impugnar, mediante recurso para uma jurisdição superior, as sentenças penais condenatorias. Porem
Relator: VITAL MOREIRA
contendem com os "direitos fundamentais dos cidadãos em geral", não existe nenhuma razão para excluir "os direitos fundamentais do arguido como tal", ou seja, aqueles direitos e garantias que constitucionalmente ... realização a margem do juiz de instrução põe em causa as garantias de defesa do arguido, logo se depara com o preceito do artigo 243 do Codigo de Processo Penal
Relator: ALBERTO MIRA
arguido tem o direito de se pronunciar, inter alia, sobre a contra-ordenação; de igual modo, pode requerer a prática de diligências relevantes para a sua defesa em termos perfeitamente ... inquérito relativamente à autoridade judiciária. Porém, a não audição das testemunhas indicadas pelo arguido ou a omissão de quaisquer diligências por aquele sugeridas nunca acarreta a nulidade do procedimento
Relator: CACILDA SENA
Constituição da República Portuguesa. II- Efectivamente, restringe intoleravelmente os direitos de defesa do arguido e, quiçá de forma mais intensa, o direito a um processo justo, no sentido da nossa
Relator: FERREIRA DINIZ
domínio do processo criminal, não é exigível que com a acusação seja notificado ao arguido, para além desta, os documentos existentes no processo que lhe serviram de suporte probatório ... abstracto, em sede conclusiva, que foram violados os mais elementares direitos de defesa do arguido, não é impugnar em concreto a constitucionalidade de uma ou mais normas
Relator: CORREIA PINTO
arguido tendo por base uma norma inconstitucional. F – Mais se diga que a contraprova é um direito que assiste ao arguido englobando-se no direito de defesa deste ... assiste razão, nesta parte, ao recorrente – que em nada vê afectado o seu direito de defesa. Na verdade, apesar da inconstitucionalidade que afecta o artigo
Relator: VASQUES OSÓRIO
Não se percebe como possa a recorrente invocar a violação do seu direito de defesa, quando, por razões que só a si dizem respeito, não exercitou os mecanismos processuais colocados ... violação do direito de defesa, e optou por não comparecer em juízo. IV - A busca é um meio de obtenção de prova que visa a detenção do arguido
Relator: DORA LUCAS NETO
audiência do arguido está claramente prevista e descrita como um princípio essencial e uma formalidade obrigatória no âmbito do procedimento disciplinar comum, como decorre do disposto nos art.s ... audiência do arguido em momento anterior ao da prática do ato punitivo, será de desaplicar por violação dos direitos fundamentais de audiência e de defesa, inscritos nos art.s
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I. A reunião do conselho técnico não consiste em qualquer diligência de
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
conhecimento do pedido (artigo 121.º, n. 2 do CPPT) ou quando nele arguir novos vícios ou questões (artigo 3.º, n.º 3 do CPC), se impõe a notificação ... interessam para a decisão da causa segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito que deva considerar-se controvertida – artigos 508.º-A, n.º 1, alínea e 511º
Relator: SERRA LEITÃO
38º do CPA não é essencial, pois a sua falta não retira qualquer direito ou garantia ao administrado. III - Desta forma, porque em processo contra ordenacional esta formalidade não ... depois de tal, poderá fazer fé em juízo e ser o arguido notificado para apresentar a sua defesa, não impede que ele valha como elemento verificador da infracção. VIII - Assim