24 resultados nos descritores e sumários · 149 no texto integral
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
determina a aplicação do regime constitucional relativo a estes direitos (cf. artigo 17.º da Constituição); 4.ª O direito fundamental à proteção da saúde (artigo 64.º da Constituição ... direito a prestações estaduais e, numa vertente negativa, o direito a que o Estado e terceiros se abstenham de prejudicar o bem jurídico saúde; 5.ª O direito fundamental
Relator: MANUEL BARGADO
I – O estabelecimento do prazo de caducidade no nº 1 do artigo
Relator: JORGE SANTOS
termos do art. 26º, nº 1, da CRP, “A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome ... contra quaisquer formas de discriminação.” II - O direito da autora ao apuramento da paternidade biológica, sendo uma dimensão essencial deste direito fundamental, deve prevalecer sem restrições sobre o da “tranquilidade
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
direito ao conhecimento da paternidade biológica, enquanto decorrência dos direitos de identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, assume a natureza de direito fundamental, plasmado no artigo 26º ... conceção e a causalidade dessas relações relativamente ao seu nascimento assiste-lhe o direito a ver reconhecida e declarada a sua paternidade
Relator: Maria Cristina Flora Santos
não conduz à nulidade da liquidação, salvo se ofenderem o conteúdo essencial de um direito fundamental, tal como estatui a alínea d) do n.º 2 do artigo
Relator: CRISTINA CERDEIRA
homologar essa lista, atribuindo-se efeito cominatório à falta de impugnações; precludido fica o direito de impugnar posteriormente a existência e quantitativos desses créditos. III) - Na justa ponderação de interesses ... irrazoáveis ou arbitrários, nem contendem com a extensão e o alcance do conteúdo do direito fundamental de acesso aos tribunais que se encontra consagrado no artº
Relator: HELDER ALMEIDA
decisão. 2. A falta dessa notificação viola o princípio do contraditório e o direito fundamental de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20.º, n. 1 da CRP e constitui
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
recorrer de decisões judiciais, desde que o faça sem ofensa do núcleo fundamental do direito de acesso a uma tutela jurisdicional efectiva (artigo 20.º da Constituição). (Sumário do Relator
Relator: RAUL MATEUS
dois pressupostos ( o da infracção de norma de direito internacional pacticio; e o da violação do principio constitucional da primazia daquele direito), concorrerão - na hipotese de se verificarem tais pressupostos ... Constituição. XVIII- E ao direito estadual que cabe situar, no quadro hierarquico das estruturas normativas, o direito internacional convencional. E no plano do direito estadual, so a Constituição, colocada
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
expressamente invocadas para serem conhecidas judicialmente as violações da Lei Fundamental que caiam no âmbito dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. 2. Não se tendo o tribunal
Relator: NUNES DE ALMEIDA
primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno, a violação de uma convenção internacional por uma norma de direito interno so indirectamente infringe a Lei Fundamental. Directamente apenas
Relator: CARDOSO DA COSTA
direito pre-constitucional a luz da Constituição de 1976, sendo indiferente o juizo que sobre elas pudesse ser feito a partir do texto constitucional de 1933. II - O direito anterior ... harmonia com o sentido do artigo 293 da lei fundamental. VI - O entendimento segundo o qual a "caducidade" do direito anterior ocorreria, pelo menos, quando não se houvesse nele observado
Relator: JORGE CAMPINOS
poder constituinte de 1976 entendeu consagrar o principio da primazia do direito internacional convencional sobre a lei interna, resultando (expressamente) tal consagração do artigo 8, n.2, da Constituição. Assim sendo ... Convenção de Viena sobre direito dos tratados, de 23 de Maio de 1969, ainda não ratificada por Portugal. II - Não contem a Lei Fundamental qualquer preceito que tipifique, directa
Relator: MESSIAS BENTO
interna, sem necessidade de serem "traduzidas" em lei ou "transformadas" em direito interno. II - A norma de direito interno que pretenda alterar uma norma de convenção internacional, suposto ... fundamental pois que, directamente, viola apenas a convenção internacional. III - A conclusão anterior não e alterada ainda que se admita que o principio "pacta sunt servanda" foi recebido no direito
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
interpretação normativa, no sentido descrito, daquele preceito legal não traduz uma compressão inadmissível do direito de defesa do arguido e, em consequência, não padece de inconstitucionalidade, por violação do artigo ... acção se mostrem suficientemente demarcados, adstritos a um concreto período de tempo. IV - Decorrendo, fundamentalmente, da matéria de facto provada que: - a actividade do arguido, traduzida na venda de estupefacientes
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Fundamental, se o Recorrente se limita a afirmar a referida desconformidade de interpretação e de aplicação, sem apresentar, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
titular do direito à pensão de aposentação, continua vinculado à função pública, conservando os títulos e a categoria do cargo que exercia e os direitos e deveres que não dependam ... Fundamental, se o Recorrente se limita a afirmar a referida desconformidade de interpretação e de aplicação, sem apresentar, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito
Relator: MARIO DE BRITO
serem "traduzidas" em lei ou "transformadas" em direito interno, constituindo, portanto, fontes imediatas ou autonomas do direito portugues. II - A norma de direito interno que pretende alterar uma norma ... suposto que o não possa fazer face a Constituição, so indirectamente viola a lei fundamental, pois que, directamente, viola apenas a convenção internacional. III - Salvo os casos expressamente previstos
Relator: COSTA AROSO
Constituição, interpretada de harmonia com o disposto no artigo 1 da mesma Lei Fundamental, abrange a vida humana intra-uterina. IV - As normas constantes dos artigos ... principio da igualdade dos conjuges a manutenção dos filhos refere-se ao direito a alimentos dos filhos em relação aos pais. VI - A definição das clausulas de ilicitude
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Fundamental, se o Recorrente se limita a afirmar a referida desconformidade de interpretação e de aplicação, sem apresentar, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito