TRCsó sumário
307/24.1T8CBR.C1
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
consubstanciem uma diminuição da ilicitude do facto, da culpa do agente ou da desnecessidade da punição. III – O facto de os idosos terem sido bem tratados e assistidos pode
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Relator: PAULA MARIA ROBERTO
consubstanciem uma diminuição da ilicitude do facto, da culpa do agente ou da desnecessidade da punição. III – O facto de os idosos terem sido bem tratados e assistidos pode
Relator: VÍTOR AMARAL
convocação de RABC referente a esse mesmo ano, sendo, por outro lado, desnecessária/inútil nova comprovação do RABC de 2012 (o do ano anterior). 5. - A norma
Relator: PIRES DA GRAÇA
processo por contra-ordenação, encerra uma conclusão única, de desnecessária articulação, a impugnação judicial que termina da seguinte forma: “Nestes termos, requere-se a V.Exa nos termos e para
Relator: Eugénio sequeira
auferindo rendimentos da mesma natureza (gorjetas) alegadamente não são tributados, por entender-se desnecessária tal instrução, porque a norma do art.º 2.º n.º3 alínea h) do CIRS
Relator: TOMÉ BRANCO
tão somente, a sua dedução nos termos da lei. III - Por isso, mostra-se desnecessária a coincidência entre o agente da não entrega e o beneficiário da correspondente apropriação, sendo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Não obstante terem uma função coadjuvante ou complementar das penas principais
Relator: MANUEL BARGADO
I – A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
I. A causa de nulidade prevista na alínea b), do art.º
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I – É perentório e insuscetível de prorrogação o prazo de quinze dias
Relator: MOREIRA DAS NEVES
O crime de maus tratos a animais de companhia, previsto no artigo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
não afetem relevantemente os direitos do arguido, impedindo ou condicionando de forma desnecessária ou desproporcional o exercício do direito que lhe assiste em nuclearmente se defender da imputação
Relator: ANA BACELAR
1 - A cassação do título de condução pela subtração de todos os
Relator: MANUEL BARGADO
I – A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem
Relator: JOSÉ CRAVO
I – Não tendo a requerida pedido expressamente a condenação das requerentes como
Relator: PAULA ROBERTO
Não é desproporcionado o montante mínimo de €15.000,00 previsto no artº
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- Fora dos casos de retroatividade proibida expressamente previstos na Constituição, o
Relator: ELISABETE VALENTE
Continua a ser título executivo o documento particular emitido em data anterior
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
1 - A norma do art. 703º do Código de Processo Civil, articulada
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
Face às disposições conjugadas dos arts. 147º, nº 1, 188º, nº 1
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
I - O tratamento legislativo atinente à criação, comutação ou revogação de contra