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213/07.4TAPBL.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
certo é que o Tribunal Constitucional tem adoptado um conceito amplo de domicilio, definindo-o habitação humana ou seja, todo o espaço fechado e vedado a estranhos, onde de forma
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Relator: VASQUES OSÓRIO
certo é que o Tribunal Constitucional tem adoptado um conceito amplo de domicilio, definindo-o habitação humana ou seja, todo o espaço fechado e vedado a estranhos, onde de forma
Relator: ISAÍAS PÁDUA
artº 186º do CIRE define o conceito de insolvência culposa, com o estabelecimento dos seus pressupostos, através da formulação de uma noção geral (nº 1), que depois complementa e concretiza ... presunções (nºs 2 e 3). II - Dessa noção geral resulta que são pressupostos do conceito de insolvência: 1) que tenha havido uma conduta do devedor ou dos seus administradores
Relator: SÓNIA MOURA
desenvolveu tais negociações com o Il. Mandatário da parte contrária. 2. Não integra o conceito de negociações malogradas a formulação de uma proposta concreta de compra de uma fração
Relator: RUI PEREIRA
contabilização do tempo trabalhado para efeitos de apuramento do montante da pensão são conceitos diferentes e não antagónicos. III- Assim, a produção de efeitos a partir
Relator: Pedro Vergueiro
matérias relativas à supervisão das infra-estruturas rodoviárias, que não no remanescente. VI) O conceito de “bomba abastecedora de combustível”, para efeitos de incidência da taxa pela emissão de licença
Relator: Ana Patrocínio
matérias relativas à supervisão das infra-estruturas rodoviárias, que não no remanescente. V) O conceito de “bomba abastecedora de combustível”, para efeitos de incidência da taxa pela emissão de licença
Relator: Ana Patrocínio
matérias relativas à supervisão das infra-estruturas rodoviárias, que não no remanescente. V) O conceito de “bomba abastecedora de combustível”, para efeitos de incidência da taxa pela emissão de licença
Relator: Ana Patrocínio
matérias relativas à supervisão das infra-estruturas rodoviárias, que não no remanescente. V) O conceito de “bomba abastecedora de combustível”, para efeitos de incidência da taxa pela emissão de licença
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
taxação da instalação ou ampliação de postos de combustíveis, deve considerar-se o conceito de bomba abastecedora equivalente ao de mangueira existente em cada um desses postos; 4. A norma
Relator: José Gomes Correia
tributo' com as características que ficam atrás definidas correspondentes aos elementos definidores do conceito de taxa, pois resultou para o respectivo devedor uma vantagem ou beneficio decorrente da correspondente actividade
Relator: CARDOSO DA COSTA
noção de sectores basicos de acesso vedado as empresas privadas e um conceito a preencher pelo legislador, não cabendo identifica-lo "a priori" com quaisquer categorias da ciencia economica
Relator: JORGE CAMPINOS
sistema juridico, entendeu consagrar e autonomizar no proprio texto constitucional. IV - Em suma, o conceito de inconstitucionalidade constante do artigo 277, n.1, da Constituição contempla expressamente a violação dos principios