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1. TCAS2025-09-18só sumário

   1853/08.0BELRS

   Relator: RUI A.S. FERREIRA

   inconstitucionalidade referida em I justifica diretamente a anulação total da liquidação violadora da capacidade contributiva

   • IRS
   • VALOR DE REALIZAÇÃO
   • PRESUNÇÃO INILIDÍVEL
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TCAS2022-09-08só sumário

   399/22.8BESNT

   Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

   informação relativa à execução de um contracto público possa gravemente afetar a respetiva capacidade ou interesse concorrencial. III - Perante a existência de dados pessoais ou de segredos sobre a vida

   • INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO INFORMAÇÕES
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • DOCUMENTOS NOMINATIVOS
3. TCAS1999-10-26só sumário

   1226/98

   Relator: J. Correia

   suas funções. III- E também não se poderá falar em violação do princípio da capacidade contributiva consagrado no art º 107.º da CRC pois tal princípio não tem neste

   • OPOSIÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • QUESTÃO NOVA