46 resultados nos descritores e sumários · 142 no texto integral
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
mesma constar «a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, (…) o tempo ... descrito, daquele preceito legal não traduz uma compressão inadmissível do direito de defesa do arguido e, em consequência, não padece de inconstitucionalidade, por violação do artigo
Relator: VASQUES OSÓRIO
busca é um meio de obtenção de prova que visa a detenção do arguido ou de outra pessoa, ou a descoberta de objectos relacionados com um crime ou que possam ... facto, impondo ao julgador que o non liquet da prova seja resolvido favoravelmente ao arguido. Não se destina a solucionar qualquer dúvida sobre a validade ou invalidade de acto processual
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
Tendo o julgamento decorrido em 1.ª instância na ausência do arguido que, sendo residente fora do território nacional, deu o seu consentimento prévio a que a audiência de julgamento ... curso do referido prazo. 2. Esta interpretação não viola as garantias de defesa do arguido consagradas
Relator: CORREIA PINTO
Instância Criminal de Santiago do Cacém, Comarca do Alentejo Litoral, foi julgado o arguido J., melhor identificado nos autos, sendo-lhe imputada a prática, em autoria material e na forma ... seguintes) onde, na parte que aqui interessa, se decidiu condenar o arguido, pela prática do aludido crime, na pena de 65 (sessenta e cinco) dias de multa, à razão diária
Relator: ISABEL VALONGO
facilitação da prostituição. IV – Evidenciando a matéria de facto provada várias resoluções criminosas da arguida, dirigidas ao propósito de lucro com a prostituição, ocorrem tantos crimes de lenocínio quanto ... cada uma das ofendidas que, durante todo o tempo da cedência onerosa, pela arguida, do espaço onde a prostituição era exercida, renovaram a prática dessa actividade
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
fixe sanção diferente da proposta, mas com a concordância do Ministério Público e do arguido. Por isso que, existindo despacho que decida de modo diverso do previsto nessas diferentes perspectivas
Relator: VITAL MOREIRA
JUIZ; POR OUTRO LADO, ONDE A LEI RESSALVAVA DA delegação o interrogatorio do arguido, a Constituição veio ressalvar "os actos que não se prendam directamente com os direitos fundamentais ... Tendo os factos de que trata o presente recurso, desde as infracções imputadas ao arguido, passando pela realização do acto de reconhecimento, ate as varias decisões judiciais que incidiram sobre
Relator: ARMANDO AZEVEDO
razões de celeridade processual e com vista a alcançar a paz jurídica do arguido, ao juiz de julgamento simultaneamente investigar, por forma esgotante o objeto do processo definido pela acusação
Relator: DORA LUCAS NETO
audiência do arguido está claramente prevista e descrita como um princípio essencial e uma formalidade obrigatória no âmbito do procedimento disciplinar comum, como decorre do disposto nos art.s ... Liga Portuguesa de Futebol Profissional (doravante RD), comportando diversos momentos em que o arguido, antes da decisão sancionatória, intervém no procedimento disciplinar, como dimana do disposto nos art.s
Relator: RAUL MATEUS
registo da prova com as respostas aos quesitos fosse de plena concordancia, como o arguido sempre disporia de um padrão de comparação, com base no qual teria oportunidade de contestar ... materia de facto e, por via disso, se violem as garantias de defesa do arguido ali consignadas. XXVI - Contendo a disposição do artigo 32, n. 1, da Constituição, "um eminente
Relator: MESSIAS BENTO
garantia, ja que com ela o que se visa e impedir que o arguido seja submetido a julgamento sem que haja motivo serio para tanto. V - O despacho de pronuncia ... não representa, pois, uma qualquer antecipação de um juizo de condenação do arguido, tanto mais que a unica prova susceptivel de conduzir a condenação e a prova que for produzida
Relator: SÉRGIO CORVACHO
princípio constitucional da igualdade, prescrito pelo artigo 13.º da CRP, denegar ao arguido preventivamente preso a aplicação da medida de coação de obrigação de permanência na habitação, com fundamento ... mesmo que essa impossibilidade decorra exclusivamente de uma deficiência (surdez-mudez) de que o arguido é portador
Relator: FERREIRA DINIZ
domínio do processo criminal, não é exigível que com a acusação seja notificado ao arguido, para além desta, os documentos existentes no processo que lhe serviram de suporte probatório ... confere, não podendo assim, a autoridade administrativa estabelecer qualquer acordo com o arguido, quando esteja em causa uma coima aplicada por aquela em processo contra-ordenacional que já se encontra
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
107/09, de 14/09, onde se impõe a limitação ao MP e ao arguido de poderem arrolar apenas duas testemunhas por cada infracção, não padece de inconstitucionalidade. II – Entende
Relator: JORGE JACOB
fine, do C. Proc. Penal, no que respeita a falta de resposta pelo arguido à pergunta sobre os antecedentes criminais, não é inconstitucional
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Reclamante:AA… (arguido); Reclamada: BB…; ***** I - Relatório AA…veio reclamar do despacho do Sr. Juíz da Comarca de Viana do Castelo–Juízo de Instrução Criminal de Viana do Castelo, datado ... Código do Processo Penal no sentido de obstarem ao patrocínio do arguido por si próprio. B. Tal interpretação é também desconforme às normas de direito internacional das alíneas
Relator: MOREIRA DAS NEVES
protegidos. II. Por isso mesmo estão elas também limitadas pela medida da culpa do arguido e vocacionadas para a reintegração do agente na sociedade (ainda que em certos casos possam
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
como um mero argumento, mas sim como uma verdadeira questão. IV-Se a Impugnante arguiu a inconstitucionalidade e a decisão impugnada não emitiu qualquer pronúncia sobre a mesma, nem, tão
Relator: ALBERTO BORGES
crime de condução de veículo em estado de embriaguez não é necessário que o arguido tenha consciência do teor exato da taxa de álcool no sangue - taxa essa impossível
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
sendo as fraldas e a medicação pagas pelos familiares, a arguida tem finalidade lucrativa, prosseguida no âmbito do apoio social a pessoas idosas/estrutura residencial para pessoas idosas (ERPI ... enquanto circunstância que diminua de forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa da arguida ou a necessidade da pena. IV – No direito de mera ordenação social não se encontra