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Relator: José Gomes Correia
cuja cobrança coerciva se aplica tal forma de processo, determina o artº 233º nº l al. a) do CPT que aquele processo, ao que ao caso releva, abrange a cobrança ... compete aos serviços da administração fiscal «instaurar os processos de execução fiscal e realizar os actos a eles respeitantes» tem de concluir-se tem de concluir-se que todas
Relator: Helena Lopes
Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) não previu, intencionalmente, a possibilidade de intimação da Administração (cfr. artigo 86.º e ss. da LPTA). E isto apesar de esta poder também lesar ... administrados através de acções materiais ou operações jurídicas (que não actos administrativos), violadores de normas de direito público. 2. A exclusão deste meio relativamente à Administração só não é inconstitucional
Relator: Francisco Rothes
põe ao dispor do contribuinte outros meios processuais para, com aquele fundamento, reagirem contra actos ilegais de liquidação de tributos, designadamente, no caso de não pagamento do tributo, a impugnação ... alínea e), do CPPT (antes, e à data da prática dos actos impugnados, arts. 94.º, n.º 1, alínea b), e 118.º, n.º 3, do CPT, sendo
Relator: Francisco Rothes
plena satisfação ao direito eventualmente lesado por aquela liquidação, é a impugnação judicial, processo criado com a finalidade de permitir, a quem nisso tenha interesse atendível, a sindicância judicial ... pois não impõem a duplicação ou alternatividade dos meios processuais de reacção contra os actos tributários: se a impugnação judicial, com a sequente execução, garante plenamente a tutela do direito
Relator: ANABELA RUSSO
colocada. II - Os tribunais de recurso não podem conhecer, nos processos regulados pelo Código de Processo nos Tribunais Administrativos, da inimpugnabilidade da decisão recorrida se esta não tiver sido apreciada ... sentido ao anteriormente proferido. VI – A natureza confirmativa do acto pressupõe que ambos os actos tenham sido praticados sob a mesma disciplina jurídica e que entre ambos haja correspondência