119 resultados nos descritores e sumários · 295 no texto integral
Relator: FRANCISCO XAVIER
celeridade inerentes ao processo de insolvência têm que se compatibilizar com os direitos fundamentais das partes, de modo a que, em nome daqueles princípios, não se posterguem, de forma irrazoável ... desproporcionada, estes direitos. II - Não se encontra fundamento bastante, nem no tipo de incidente em causa, nem na natureza e finalidades do processo de insolvência, que justifique a diferenciação
Relator: ESTELITA MENDONÇA
defender a impossibilidade de sujeição a uma pena de prisão”… com tal fundamento, pelo que Improcede, assim, este fundamento do recurso
Relator: Francisco Rothes
República Portuguesa. IV - O prazo para impugnar a liquidação de emolumentos registrais com fundamento em violação do direito comunitário é de noventa dias, nos termos da lei (arts ... contribuinte outros meios processuais para reagir contra actos ilegais de liquidação de tributos, com fundamento em violação de normas de direito comunitário, designadamente, no caso de não pagamento do tributo
Relator: J. Correia
conhecimento oficioso se respeitar à violação do núcleo essencial dos direitos e garantias fundamentais pelo que, estando em causa no recurso princípios fundamentais equivalentes aos direitos, liberdades e garantias, impõe
Relator: MARIO DE BRITO
pelo que das decisões que recusem a aplicação de normas de direito interno com fundamento na sua oposição a convenção internacional não cabe recurso para o Tribunal Constitucional ... Tribunal Constitucional das decisões que recusem a aplicação de norma do direito interno com fundamento na sua oposição com convenção internacional, podera concluir-se que esse recurso não esta previsto
Relator: RAUL MATEUS
Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, sendo inconstitucionais - artigo 277, n. 1 - as normas que infrinjam o disposto ... distinguirem - para conhecer das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de norma com fundamento em inconstitucionalidade. VI - Do facto de a Lei Uniforme sobre letras e livranças - LULL
Relator: NUNES DE ALMEIDA
casos de recusa expressa de aplicação de um preceito juridico com fundamento em inconstitucionalidade, hão-de equivaler-se os casos de simples recusa implicita de aplicação de tal dispositivo
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
insolvência, de modo a que reverta antes em proveito pessoal dos administradores / gerentes; - inexiste fundamento para, com base no juízo de inconstitucionalidade declarado no Ac. do TC n.º 173/2009
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
anos - o prazo de 10 anos para requerer a revisão, ainda que com fundamento apenas no atingimento pelo sinistrado da idade de 50 anos e da consequente aplicação do factor
Relator: MARIA GORETE MORAIS
Código de Processo Civil), devendo especificar, por razões de sindicabilidade e de transparência, os fundamentos que concretamente se tenham revelado decisivos para formar a sua convicção, facilmente se compreende
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
devida ao Estado, não pode ser imputada ao credor/exequente, mas apenas ao devedor/executado. II - Fundamento para a invocação de qualquer inconstitucionalidade é a existência de um concreto objecto normativo como
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
tratamento diverso entre sinistrados, afectados da mesma incapacidade, inferior a 30%, apenas com fundamento no valor da sua retribuição anual ilíquida. 7. Mais grave, protege os sinistrados que auferem
Relator: PAULA DO PAÇO
Processo Penal, e não resultando da matéria de facto o preenchimento desses requisitos, inexiste fundamento legal para deferir a visada apensação de processos. II. Um processo judicial de contraordenação laboral
Relator: ROSÁRIO PAIS
subsolo onde as mesmas foram colocadas. II – A ilegalidade abstrata da dívida, enquanto fundamento de oposição à execução fiscal, é apenas a ilegalidade normativa, independente da situação concreta do devedor
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a modalidade a que reverte o vício afirmado
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
não ofende o princípio da proporcionalidade, nem tal normativo enferma de inconstitucionalidade com esse fundamento por desconformidade com o direito à tutela jurisdicional efetiva, consagrado no art.º 20º
Relator: HENRIQUE ANTUNES
fixação o valor dos bens a vender, seja qual for o seu fundamento, constitui caso de exclusão expressa específica – e incondicional – de irrecorribilidade: essa decisão é irrecorrível. III – A irrecorribilidade
Relator: PEDRO LIMA
daqueles a quem sejam concedidos a amnistia ou perdão, presta-se justamente a ser fundamento daquela diferenciação, para mais sendo uma condição que nos próprios termos da Constituição da República
Relator: MOREIRA DAS NEVES
penal) do bem-estar animal, em termos que possa justificar a restrição de direitos fundamentais que decorre da sua delimitação típica; b) E por a descrição típica do ilícito apresentar
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a modalidade a que reverte o vício afirmado.” IV – Tendo a Recorrente, sido nomeada