TCASsó sumário
3162/12.0BELRS
Relator: MARIA CARDOSO
dado que o STA é competente quando o recurso tiver por fundamento exclusivamente matéria de direito. 2. Quando a liquidação adicional não foi elaborada de acordo com os dados fornecidos ... liquidação não resultou exclusivamente do tratamento matemático dos dados constantes da declaração de rendimentos do respectivo ano. 3. No entanto, a omissão de audição prévia nem sempre conduzirá à anulação