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Relator: Eugénio Martinho Sequeira
natureza civil provenientes de mútuos ou aberturas de crédito através do processo de execução fiscal e pelos tribunais tributários, não sofrem de inconstitucionalidade, devendo serem aplicadas pelo tribunal ... incompetência do tribunal tributário para nele ser instaurada a execução fiscal articulada em sede de oposição constitui uma questão de fundo ou fundamento para a oposição, porém não válido
Relator: José Correia
princípio da legalidade administrativa, tal como é hoje entendido, incumbe à Administração Fiscal o ónus da prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas desfavoráveis ao destinatário, como sejam ... contabilidade ou escrita quando esta estiver organizada de acordo com a legislação comercial e fiscal - artigo 75.° n.° l da LGT. VI)- Mas podem aplicar-se métodos indirectos quando ocorram
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
ausência dessas relações; 5. Tais pressupostos são de verificação cumulativa, cabendo à Administração Fiscal fundamentar em que consistem tais relações especiais, como deveriam normalmente ocorrer tais operações entre sujeitos independentes
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
sede de impugnação judicial, actualmente, no âmbito da vigência do CPPT, cabe à Administração Fiscal provar os pressupostos que levaram à tributação, o que pode ser efectuado através de indícios
Relator: E. Sequeira
judicial contra a liquidação de taxas, mais-valias e outros rendimentos gerados em relação fiscal estavam sujeitos a reclamação/impugnação administrativa prévia, necessária, perante o órgão executivo da autarquia
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Se existir litígio relativamente ao apuramento da competência entre um Tribunal
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A concessão dos alvarás de empreiteiro de obras públicas, industrial de