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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
incompatibilidades próprias dos magistrados do Ministério Público, enunciadas no artigo 107.º, do Estatuto do Ministério Público, pelo que podem continuar a exercer as respetivas profissões ... Profissionais), como também as incompatibilidades da profissão de advogado (cf. artigo 82.º do Estatuto da Ordem dos Advogados). 5.ª — De acordo com o disposto no artigo
Relator: Luís Armando Bilro Verão
acumulações e incompatibilidades legalmente estabelecidos para os trabalhadores em funções públicas.» 4.ª No Estatuto da Carreira Docente Universitária consagrou-se, como regime-regra para o pessoal docente de carreira ... disposto nos artigos 30.º a 33.º-A e 67.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, prestar funções em regime de tempo parcial. 5.ª As normas
Relator: LOURENÇO MARTINS
45/86, de 1 de Outubro, ao conferir ao Alto-Comissario contra a Corrupção estatuto equivalente ao de ministro, deve ser entendida como abrangendo a materia das subvenções vitalicias
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
acordo com o disposto no artigo 78.º/1 do Estatuto da Aposentação, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, «[o]s aposentados não ... não o submetem ao regime de incompatibilidades previsto no artigo 78.º/1 do Estatuto da Aposentação