97-625

Relator: FERNANDA PALMA

I - Da rejeição de um candidato inelegível é imediatamente notificado o mandatário

• ELEIÇÃO. LISTA DE CANDIDATOS
• ASSEMBLEIA MUNICIPAL
• PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA
• INCOMPATIBILIDADE. INELEGIBILIDADE
• CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
• TRABALHADOR DA AUTARQUIA LOCAL