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Nada encontrado para “CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA”.

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Talvez procure por

  • Capacidade eleitoral passiva51
  • Capacidade eleitoral activa4
  • Incapacidade eleitoral10
  • Capacidade eleitora passiva; licença para ser candidato; eleição1
  • Capacidade tributária passiva1
  • Capacidade penal1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)2

    Tribunal

    • CAAD-T2

    Ano

    • 20231
    • 20221

    Descritor

    • ← todos
    • 19.º, 2, LGT, e 43.º, 1 CPPT — residência fiscal — falta de comunicação de alteração do domicílio fiscal1
    • IRC – artigo 63.º do CIRC – preços transferência – método comparável de mercado – ónus da prova1
    • IRS — art1