Pesquisa jurídicaTogaAI

36 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    95-087

    Relator: FERNANDA PALMA

    princípio da igualdade implica, em sentido material, que são inadmissíveis diferenciações não justificáveis racionalmente à luz dos valores constitucionais. Desde logo, a igualdade implica, nesta dimensão, a não discriminação. Para ... critério de merecimento admitido, explícita ou implicitamente, pelo legislador constitucional. II - Por outra parte, há-de reconhecer-se que o legislador ordinário goza de uma considerável margem de discricionariedade - não

  4. PGR-CC

    Parecer n.º 28/2024

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    gestor de negócios de outra pessoa [art. 4.º, al.ª b), iv), primeira parte]; 3.ª Ainda segundo este diploma legal, o mesmo acontece se no processo administrativo ... públicos devem ser respeitados os princípios gerais decorrentes da Constituição, dos Tratados da União Europeia e do Código do Procedimento Administrativo, em especial os princípios da prossecução do interesse público