PGR-CC
Parecer n.º 90/1990
Relator: HENRIQUES GASPAR
Civil; 13- A Casa do Douro esta sujeita a tutela do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, nos termos do artigo 34 dos Estatutos; 14- No ambito dos poderes
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Relator: HENRIQUES GASPAR
Civil; 13- A Casa do Douro esta sujeita a tutela do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, nos termos do artigo 34 dos Estatutos; 14- No ambito dos poderes
Relator: CABRAL BARRETO
aquele deve, na area do respectivo municipio, aos serviços do Ministerio da Agricultura, Pescas e Alimentação; 13- A competencia disciplinar relativa ao medico veterinario municipal pretence aos orgãos executivos
Relator: FERREIRA RAMOS
entre o exercicio das funções de tecnico superior do Instituto Nacional de Investigação das Pescas e o de actividades privadas no dominio da aquacultura, ou que faça depender a acumulação
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Só existe incompatibilidade entre o exercicio de empregos ou cargos publicos